Vicios Privados Beneficios Publicos

05/02/13  Princípios Contratuais o Principio da autonomia da vontade:  Pelo principio da autonomia da vontade, há liberdade do individuo para contratar, estipular o conteúdo do contrato e escolher quem contratar. O que diferencia o direito público do direito privado é à vontade.  A lei, ordem publica que se confunde com o a moral e os bons costumes são limitadores do principio.  A doutrina moderna elenca ainda a boa fé objetiva e a função social do contrato como limitadores.  Boa…

devidamente qualificado no corpo da inicial, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em curso por esta Vara, por intermédio do procurador adiante assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE - “... II – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública visando obter a declaração de…

a pessoa perguntar a Diogo porque está vendendo por menos. Classificação dos Contratos 1) Contratos Privados - São aqueles que regulam relações entre particulares 2) Contratos Semi privados - São aqueles que regulam relações entre particulares, mas tem forma prescrita por lei. Ex:escritura publica 3) Contratos públicos - São aqueles que regulam relações de entes públicos,os contratos administrativos Classificação de Contratos Contrato principal é aquele que vai…

assegurar a função social – art. 2035 CC) O consumidor é a pessoa que terá proteção especial da legislação. Art. 2º do CDC: toda pessoa física ou jurídica que adquire, utiliza produto ou serviço como destinatário final (utiliza serviço ou produto em beneficio próprio); Taxista é destinatário final do carro? Decisão do STJ – teoria finalista, excluindo do CDC o consumo intermediário, considerando meio de subsistência. Art. 2º p. un. do CDC: consumidor por equiparação – coletividade…

domicílio: mínimo de R$450,00  Parecer escrito: mínimo de R$1.000,00 exemplos Wânia Alice 7 DESAPOSENTAÇÃO  Fazer o cálculo do novo benefício (Módulo 5 – Revisão dos Benefícios do RGPS – Dr. Rafael vai explicar) – se constatado que é mais vantajoso:  Fazer o requerimento no INSS de aposentadoria para obtenção de um benefício mais vantajoso computando o tempo antes e depois da aposentadoria que se pretende renunciar.  Documentos necessários para análise: …

vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de…

classificação e espécies; 4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder; 6. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades; 7. Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado; 8. Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos…

natureza e são de observância obrigatória. a) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular; isto não significa o esquecimento do interesse e direito do particular, mas garante a prevalência do interesse público, no qual se concentra o interesse da coletividade. Haverá sempre limites a tal supremacia; “O poder público não esta desobrigado de respeitar os direitos individuais…

apodera injustamente de um bem seu, poderá acionar o Poder Judiciário (direito subjetivo) para o reconhecimento de um direito, que o direito objetivo me concede. Direito Público x Direito Privado Apesar da unidade do sistema normativo, o Direito divide-se em dois grandes ramos: O Direito Público e o Direito Privado. O Direito Público envolve a organização do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem pública, que não podem ser mudadas pela vontade das partes, como a obrigação…

condiciona e limita os direitos individuais em benefício do interesse geral ▪ Serviço Público: atividade para atender as necessidade públicas A estrutura que encontramos é divida em: ▪ Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (entes políticos). São Pessoa Jurídica ▪ Administração Indireta: Autarquias Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (entes administrativos. São Pessoa Jurídica ▪ Órgãos Públicos: subdivisões da…