Vicios Privados Beneficios Publicos

CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, por conduto do Defensor Público abaixo signatário, com espeque nos artigos 6º, VI, 18 e seguintes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c artigos, 4º, 273, 282 e seguintes do Código de Ritos Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil e demais cânones…

Tutela: Medida judicial para resguardar um direito que foi violado. Direito Positivo: Regra de conduta obrigatória e exigível, conjunto de regras que regem o comportamento das pessoas que vivem em sociedade. Privado: Interesse dos particulares – Dispositiva (Pode-se dispor do direito) Público: Não pode ser alterado pelas partes, não causando prejuízo à sociedade. Interesse Meta Individual (GÊNERO) Possui três espécies, sendo elas: Difusos: Não consigo determinar as pessoas…

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. (Lei 8987/95) LETRA D ESTÁ CORRETA Questão 02 - Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”…

estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e na legislação específica à matéria, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RN, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, inscrito no CNPJ ......, com sede na Rua ....., nº ......, Bairro......, UF, CEP: ......, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: DOS FATOS A autora é pessoa simples e…

de uso comercial, ou convenção entre as partes; rebate. ABERTURA DE TESTAMEN TO. 1. Ato pelo qual o juiz, na presença do escrivão e do apresentante, abre o testamento cerrado, depois de o examinar e verificar que se acha intato ou não apresenta vicio externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, ordenando então o seu cumprimento. (C.P.C., arts. 1.125 e segs.). V. Testamento. ABONAR DESPESAS. 1. (for.) Aprovar os honorários do agrimensor, nas ações de divisão e demarcação.…

2 Da Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC 49 9.3 Direitos do Consumidor 51 9.4 Deveres do Fornecedor de Produtos e Serviços 53 9.5 Responsabilidade do Fornecedor pelo fato do Produto e do Serviço 55 9.6 Responsabilidade do Fornecedor por Vício do Serviço. 57 9.7 Sanções às Práticas abusivas do Fornecedor 57 9.8 Defesa Judicial do Consumidor 58 10. CONCLUSÃO 59 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 62 1. INTRODUÇÃO A preocupação com a responsabilidade, em especial na área…

Pesquisa Jurídica Proposta do Novo Código Penal Tema: Descriminalização do Uso Privado de Drogas Introdução Atualmente o futuro de um Novo Código Penal anda em discussão no Senado Federal. O texto foi criado por uma comissão de juristas em 2012 para a apreciação dos parlamentares. Entre as mudanças propostas estão: Aborto; hoje a lei permite apenas em caso de estupro e risco de morte a gestante, com o novo código penal…

Introdução ao Estudo de Direito Eduardo Gianneti nascido no ano de 1957 na cidade de Belo Horizonte. Sendo professor do Instituto de Ensino e Pesquisa – Inesp e PhD pela Universidade de Cambridge. Pela Companhia das Letras publicou Vícios privados, benefícios públicos ? (1993), Auto-engano (1997), Felicidade (2002), O mercado das crenças (2003), O livro das citações (2008) e Ilusão da alma (2010). O autor usa uma linguagem clara e simples, facilitando a compreensão de um assunto…

de direito privado, inscrita no CNPJ 43.581.974/0001-19, com sede à Rua General Câmara nº 2.910, Jardim Presidente Dutra, CEP 14060-570, em Ribeirão Preto/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE 1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, a parte Autora afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao beneficio da…

instrumentos e os documentos, públicos e privados. Qualquer representação material que sirva para reconstituir e preservar através do tempo a representação de um pensamento, ordem, imagem, situação, idéia, declaração de vontade etc., pode ser denominada documento. Denominam-se instrumentos, os escritos que são celebrados, por oficial público no exercício de sua função, na forma prevista em lei, com intuito de fazer prova solene de determinado ato jurídico. Documento…