Vicios Privados Beneficios Publicos

14/02/11 Direito Privado Por sua vez, reúne as normas jurídicas que tem por matéria os particulares e as relações entre eles estabelecida, cujos interesses são privados tendo pro fim a perspectiva individual . Relação com as diferentes disciplinas jurídicas Direito Publico de divide em : A) Direito Publico Interno : que engloba as seguintes disciplinas ; direito constitucional ; direito processual , direito administrativo, direito tributário , direito penal , direito…

AÇÃO POPULAR PREVISÃO LEGAL E CONCEITO A ação popular encontra-se prevista no art. LXXIII da CF/88, nos seguintes termos: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". O inciso é autoexplicativo. Por meio…

diplomas jurídicos: o Código Civil e o Código Comercial. Com a edição dessas obras iniciou-se um sistema que objetiva disciplinar as atividades dos cidadãos, que teve repercussão nos países de tradição romana dentre eles Brasil. As relações de direito privado são classificadas em civis ou comerciais, sendo que para regime há tratamento jurídico próprio. Na lista dos atos de comercio, não estavam algumas atividades que com o passar do tempo, ganharam importância, como, por exemplo, a…

poder executivo e os atos não típicos dos demais poderes” (Carlos S. de Barros Jr.) “Direito Administrativo é o conjunto de regras relativas aos serviços publicos” (Gaston Jèze) “O Direito Administrativo compreende o exame de duas ordens de questões: as concernentes à organização administrativa e as outras, ao funcionamento dos serviços publicos” (Berthélemy) Origem A cadeira de direito administrativo foi introduzida em 1817 na Universidade de Paris (Sabonne), sendo primeiro…

tempo não consegue atingir seu objetivo central: reduzir os malefícios das drogas em nossa sociedade. Como norte-americano, há em nossa história a experiência das pessoas sendo convencidas por argumentos sobre moralidade, proteção das crianças e benefícios econômicos... e decidindo proibir o álcool. Essa experiência se provou malsucedida na redução dos problemas com as bebidas, mas incrivelmente bem-sucedida em fortalecer o crime organizado, aumentar a violência, a corrupção, o…

01.08.14 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - Regime Jurídico; - Direitos e Deveres; Particular – Pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Administração Pública – Pode fazer apenas o que a lei permite expressamente. Regime Jurídico Administrativo (direito público): Vantagens: a) Desapropriação. b) Utilidade Pública, necessidade publica e interesse social. c) Limitações Administrativas. d) Cláusulas Exorbitantes nos contratos. e) Poder de Polícia (poder que Administração Pública tem de…

do CC/02. Caso não ocorram essas previsões, o testamento será considerado nulo. f) Ato personalíssimo O art. 1858 considera o testamento um ato personalíssimo. Podendo ser realizado apenas pelo testador, ora autor da herança, sem interferência ou vicio de vontade, não podendo haver procurador nem intervenção de terceiros. I.II Capacidade para fazer testamento e para adquirir por testamento A capacidade testamentária diferencia-se da capacidade geral para atos da vida civil. Para ter…

Conceito...................................................................................................................8 2.2 – Teoria das Nulidades dos Atos Processuais...........................................................10 3.0 – ESPÉCIES DE VÍCIOS (NULIDADES) DO ATO PROCESSUAL.........................14 3.1 – Atos Inexistentes....................................................................................................14 3.2 – Nulidade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E A INTERVENÇÃO NA ECONOMIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO PÚBLICO PROFESSOR: SEVERINO LINS ALUNO: GILMAR SEVERINO DE LIMA RECIFE, MAIO DE 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 4 3 POLÍTICAS DE ESTADO E POLÍTICAS DE GOVERNO 5 4 FUNCÕES ECONÔMICAS DO ESTADO 6 4.1 Função alocativa 6 4.2 Função distributiva

acordo das vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Em face de tal conceito, o âmbito do contrato não se circunscreve apenas ao direito das obrigações, estendendo-se aos outros ramos do direito privado e mesmo ao direito público. Todavia uma parte considerável da doutrina procura limitar o conceito de contato, em sentido estrito, aos ajustes que constituam, regulam ou extinguam relações patrimoniais. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO O contrato exerce…