Vicios Privados Beneficios Publicos

Serviços Públicos. Existem varias formas as quais os serviços públicos podem ser prestados, são elas a forma centralizada, descentralizada e desconcentrada. E também variam as formas de execução que podem ser direta ou indireta. A prestação dos serviços públicos de forma centralizada É a prestação realizada pela administração publica diretamente por meio e intermédio de seus agentes e órgãos. A prestação dos serviços públicos de forma descentralizada É a prestação dos…

2.7. Questões; 3. Direito Administrativo 3.1. Conceito de Direito Administrativo; 3.2. Administração pública; 3.2.1. Regime jurídico-administrativo 3.2.2. Organização da Administração Pública 3.3. Atos Administrativos; 3.4. Serviços públicos; 3.5. Servidores públicos. 3.6. Questões. 4. Direito Empresarial 4.1. Breve evolução histórica do Direito Empresarial 4.2. Conceito de Empresário 4.2.1. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário 4.3. Empresário individual 4.4. Principais…

fatos, o servidor do DETRAN, mesmo reconhecendo o erro, solicitou que a autora que interpusesse recurso administrativo, com o pagamento de uma taxa no valor de R$ 10,00 (dez reais). 2.5 – Em razão dessa fragrante ilegalidade praticada por agentes públicos, a autora busca diretamente a tutela jurisdicional do Estado para resolver a questão. 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1 – O art. 5o, XXXV, da CF/1988, que trata do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional,…

à referida instituição. O Município alega que, por ser uma empresa pública, cabe a tributação. Responda, fundamentadamente, em no máximo 15 (quinze) linhas, se o Município tem razão. A despeito de ser empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, a Casa da Moeda do Brasil desempenha o serviço de emissão de papel moeda com exclusividade e em regime de monopólio, por delegação da União – ente federativo que detém singularmente aquela competência material, nos termos do art. 21,…

CAPÍTULO 1 – O SECTOR PÚBLICO EM UMA ECONOMIA MISTA Principais questões Quais são as questões centrais às quais a economia do setor público está preocupada? Quais são os diferentes pontos de vista sobre o papel econômico do governo? Como eles mudaram ao longo dos anos e que deu origem a essas mudanças? Como é que os economistas estudam a Economia do Setor Público? Quais são as principais fontes de desacordo entre os economistas quanto a politicas apropriadas de bolsas do governo? Do

como sendo “pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”, é possível concordar que a posição da consultoria está correta. No conceito de autarquia e pelo do Decreto-lei 200/1967 é perceptível que estas entidades se destinam a realizar atividades típicas da administração pública a fim de executar serviços públicos de natureza social e de atividades…

colonial, ele se orientava por princípios diversos. O Estado, nesse período, era uma unidade inteiriça que funcionava em um todo único e abrangendo o indivíduo em todas as suas manifestações não existia uma diferenciação entre as esferas do público e do privado, elas se misturavam, tornam-se indissociáveis. A administração colonial não apresentava uniformidade e simetria nem nos órgãos, nem nas leis que a regiam. As funções não eram bem diferenciadas, podendo se sobreporem ou…

existência de três requisitos ou elementos (CC. art. 104): I. Subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes (CC. art. 3° e 4°); aptidão para contratar (exemplo: CC. arts. 496, 497) e consentimento sem vícios. II. Objetivos: a) licitude do objeto: é proibida a contratação que confronta com a moral e os bons costumes b) possibilidade física (exemplos: CC. arts. 234, 238, 239, 248, 393 e 399) ou jurídica (CC. arts. 1717;…

sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É o complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora se apresenta nas…

outros. No entanto esta nova ideologia provocou bastantes estragos, nas áreas económicas, sociais, profissionais e humanas para muitas pessoas. Assim, seria de principal prioridade e importância a intervenção do estado na promoção do interesse público, nas suas mais diversas áreas e nos vários níveis de intensidade, conjugando a obrigação ou dever de liderar uma economia de mercado equilibrada perante o sistema financeiro internacional, com as dificuldades sociais iminentes de uma…