Vicios Privados Beneficios Publicos

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é…

Consumidor Prof. Marcelo Cardozo – advogado cardozo.marcelo@unisul.br Era sócio da Larroyd e Cardozo, hoje da Moraes e Gonçalves (e Cardozo) Baixar o conteúdo programático Vamos fazer uma orientação supervisionada – 3h – pode ser sobre serviços públicos ou direito do turista (sob a ótica do direito do consumidor) – paper 2 provas com consulta – a escrita fará parte da avaliação, que será extensa, principalmente a primeira Provas dia 19/09 e 17/10 (entregar paper também) Rizzato…

comércio com mais abrangência, independente da nacionalidade das partes e, a Onerosidade, que é caracterizada pela necessidade da relação comercial de visar o lucro como objetivo. Direito Empresarial O Direito Empresarial é o ramo do Direito privado, que regula as relações de comércio ou com estas conexas, e a atividade econômica do empresário e concilia a liberdade contratual com a segurança jurídica e a celeridade nos negócios. Segundo a introdução Normativa n°53, de 06 de março…

Responsabilidade Civil e Penal 16 2.5 Culpa e dolo 17 2.6 Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 18 3 Direito do Consumidor 19 3.1 Direitos Básicos do Consumidor 23 3.2 Responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço, à luz do Código de Defesa do Consumidor 25 3.3 O Direito do Consumidor na Constituição Federal e na Ordem Econômica 28 4 A Responsabilidade do Profissional Liberal 31 4.1 Breve Relato…

Norma moral – uso proibido de celular. O Direito Público E O Direito Privado O direito divide-se em dois grandes ramos: público e privado. O direito público disciplina os interesses que se referem à coletividade, garante o direito individual. Compreende os ramos do direito constitucional, administrativo, financeiro e tributário, penal, processual civil, processual do trabalho, processual penal, do trabalho e internacional público. O direito privado é o conjunto de normas e preceitos…

arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por conseguinte, será considerado o responsável pela análise do requerimento de instauração de arbitragem, a possibilidade de uso do anti-suit injuctions e a possibilidade…

Administrativo e Administração Pública; Advogado; Professor examinador de Banca de concurso; Parecerista; Professor de Direito Administrativo da UNESA nos cursos de graduação e pós-graduação; Professor de vários cursos preparatórios para concursos públicos; Membro da Comissão Nacional de Direito Administrativo; Foi assessor jurídico na ALERJ; Recebedor da Moção de Mérito e Louvor concedida pela ALERJ e Moção de Congratulações concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Autor de…

assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. Por sua vez, assim dispõe o artigo 19 da Lei Federal no 4.771/65: “Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados…

Direito Administrativo – Reta Final – 19/02/15 Processualização do direito administrativo Princípio constitucional devido processo legal (art 5 inc LIV CF) Art 5º CF LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Formal = ideia de que a adm. pública está obrigada a observar o rito da lei (o passo a passo) Material = adequação de decisão final -> proporcionalidade da demissão EX: Se um servidor, por uma única vez, sai mais cedo 15 min do serviço…

o ângulo em que é considerado. Para nossos fins interessa o prisma constitucional: Estado é pessoa jurídica territorial soberana. É uma nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica própria. Possui natureza jurídica de direito público e é sujeito de direitos e obrigações. Estado de direito: É o estado politicamente organizado e que obedece às suas próprias normas. O estado de direito deve ser um ente soberano, ou seja, deve possuir independência na ordem internacional…