Vicios Privados Beneficios Publicos

E então, veio a necessidade de intervenção do Estado para regular, estabelecer normas protetoras das relações de consumo, impondo responsabilidade aos intermediários e produtores pela qualidade de seus produtos e transparência de seus defeitos ao público. O direito do Consumidor serve principalmente para suprir as insuficiências do Direito Civil, preencher lacunas jurídicas existentes ao se tratar de uma relação de consumo utilizando o Código Civil, lacunas estas, que impedem uma justa…

de contrato em favor de terceiro ou contrato com pessoa a declarar. Principio da função social do contrato – é norteador e limitador das relações contratuais, reconhecendo a supremacia do interesse publico em detrimento do particular. O contrato tem que ter distinção econômica adequada e em beneficio da sociedade, caso contrário, o estado ou terceiros podem intervir na sua execução. Principio da boa fé objetiva (art. 422 do CC) – determina que os contratantes devam ter comportamento…

0 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA - IESP DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Cabedelo 2010 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração:…

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo

desesperada de ver seu problema solucionado, conforme cópia da FA nº 0228-012.185-56 anexa (doc.07/08). Assim, supracitado órgão formulou Reclamação Administrativa contra requerida. Em 07/05/2014, a mesma, não respondeu a reclamação do órgão publico , conforme documentos acostados (doc. 10/11), A proposta acima aludida é inaceitável, uma vez que o Autor, desde a data da aquisição do televisor, não conseguiu usufruir do bem adquirido , não sendo justo que tenha…

Verde, Rio Verde, 2012. O contrato de concessão é bastante utilizado pela Administração Pública, na forma de descentralização de serviços públicos. Trata-se de contrato unilateral, em que os serviços são transferidos por delegação, e através de licitação na modalidade concorrência. Tal contrato deve ser por prazo determinado. Visa à prestação de serviços públicos por um particular ou consórcio de empresas, em que a Administração tem o objetivo de atender às necessidades coletivas. A…

As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular. Bielsa indica três traços…

18 e 21 anos. Neste caso não precisa homologação do juiz, bastando uma escritura pública ou particular, e registrada em cartório; • por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 anos; • pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo, na Administração Direta; • pela formatura em grau superior; • pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria.  A capacidade plena civil (maioridade civil) se dá aos 21 anos e a maioridade penal se dá aos 18 anos.

RQ Escrevente TJ - Administrativo 1. Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o…

banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer