Vicios Privados Beneficios Publicos

princípio da Moralidade/Probidade, e segundo Emerson Garcia, a tutela dos bens públicos e verbas públicas possuíam amparo legal, todavia tais princípios não detinham a envergadura necessária à produção dos efeitos capazes de cessar ou sancionar tais condutas. Por este motivo a supervisão e ordens dos membros da monarquia davam contornos de pessoalidade e imoralidade as condutas administrativas, quase sempre lesivas ao interesse público. Essas condutas, ligadas ao fato dos textos…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE REMÍGIO, ESTADO DA PARAÍBA. Excelência, propor AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TIM NORDESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº CNPJ: 01.009.686.0080-48, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, nº 3160, João Pessoa, PB, CEP 58030-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS É cediço que a…

1 1. Introdução. Nesse trabalho iremos analisar dois vícios sociais, a reserva mental e a simulação. Vale lembrar que vícios são aqueles que impedem seja a vontade declarada livre e de boa-fé, prejudicando, por conseguinte, a validade do negócio jurídico. Vícios trata-se dos defeitos dos negócios jurídicos, que se classificam em vícios de consentimento – aqueles em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre – e vícios sociais – em que a vontade manifestada não…

por qualquer vicio até ineficiência. Apesar de inconvenientes, os atos são considerados legais, ou seja, de acordo com a lei vigente. Porém, estes atos não trazem mais benefícios para a coletividade. Assim, os efeitos produzidos são mantidos, já que a revogação passa a valer a partir do momento de sua decretação, não possuindo efeito retroativo. Invalidação – desfazer atos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos que se revelarem inadequados aos fins visados pelo Poder Público…

regras que disciplinam interesses privados e por isso, a nulidade relativa só produz efeito se reconhecida judicialmente e desde que o interessado em sua declaração tenha ajuizado ação no prazo fixado pela lei. A nulidade relativa, que também é chamada de anulabilidade, tem suas causas fixadas no art. 171, CC que contempla o negócio jurídico realizado pelo relativamente incapaz sem a presença do seu assistente legal e também o negócio jurídico que derive de vícios de vontade (erro, dolo,…

Funcionário público é todo aquele empregado de uma administração estatal, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de Estado”

Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio jurídico bilateral. Características do contrato - O contrato é uma fonte do direito, é uma fonte negocial, porque depende da participação ativa da vontade, tanto é que se houver vicio de vontade esse contrato poderá ser alterado. Deve ser bilateral ou plurilateral (exemplo, contrato de sociedade). Esses negócios multilaterais decorrentes do mutuo consenso denomina-se contrato. Fundamento ético do contrato - O…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRÍNCIPIOS EXPLÍCITOS L.I.M.P.E. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Legalidade Toda a atuação do Poder Público deve estar prevista na Lei. | O princípio da Legalidade, descrito no art. 37 da Constituição possui duas interpretações, atuando para o particular e para a Administração Pública de forma distinta. a) Para a Administração pública: A legalidade traduz a idéia de que a…

comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se…

fundamento no vigente Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA em face de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado inscrita xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx sede na Av. Curitiba/PR e e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Residencial xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…