Vicios Privados Beneficios Publicos

ou Administração Direta e Administração Indireta Para MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO Entidades políticas – são aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição, exercendo-as com plena autonomia. São pessoas jurídicas de direito público interno, possuidoras de poderes políticos administrativos. A competência para legislar caracteriza sua autonomia política. No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a…

sujeito pode vincular a norma a forma Invalidade: quem define é a lei Nulidade: o ato é nulo - quando houver violação de estrutura - interesse público, particular é irrelevante - atos nulos não podem ser ratificados, não há forma de sanar a nulabilidade - não sofre interferência do tempo Anulabilidade: o ato é anulável - se refere a um interesse privado - se o particular quiser pode haver anulação - tem prazo Capacidade Objetiva - só em relação a idade - dado concreto que…

Judiciário. O estado se manifesta gerando efeitos jurídicos. Precisa ser declaração jurídica no exercício de prerrogativas publicas (O Estado tem um poder de praticar atos maior que o das outras pessoas de direito, porque ele age em virtude do interesse publico, tendo supremacia sobre os demais interesses particulares.) Atributos especiais do ato administrativo: 1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: poder de praticar atos sem ser questionado; já com presunção de verdade de correção. Porque o…

ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de Pós-Graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Marçal Justen Filho CURITIBA 2005 ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de PósGraduação em Direito,…

final sobre a Administração, uma vez que ele não integra a Administração, mas é o seu fiscal. Contudo, a Administração pode levar a questão ao Poder Judiciário. Ato administrativo (definição residual). O Direito Privado assume caráter subsidiário em relação ao Direito Público. É por meio de decreto que o Presidente da República exerce o seu poder de regulamentar as leis. Somente as regras contidas em lei cuja aplicação necessite da intervenção da função executiva do Estado e…

doutrinária segundo a qual o direito administrativo é regido pelo princípio da supremacia do interesse público (sobre o privado). Nesse sentido, observa Maria Sylvia Zanella di Pietro: “As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do direito civil…

Paulo junho/2014 Apresentação Os idosos, definidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) como aqueles que têm 60 anos de idade ou mais, constituem a camada da população que mais vem crescendo a cada ano. Como consumidores, são um público que merece especial atenção, pois produtos e serviços têm sido desenvolvidos e oferecidos especialmente para eles. No entanto, os idosos nem sempre recebem informações e orientações suficientes para fazer uma boa escolha. Assim,…

usados, nesta hipótese estará afastada a incidência das sanções previstas nos arts. 20 e 70, do CDC. 8. Órgãos públicos como fornecedores Os órgãos públicos ou suas empresas concessionárias de serviços, como as de energia elétrica, água, gás, transportes, etc., também ficam obrigados ao fornecimento de serviços adequados, eficientes e seguros. Segundo Toshio Mukai o “ serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais,…

gestão territorial. Existem regulamentos orgânicos que visam a organização de serviços administrativos, regulamentos funcionais que visam o funcionamento da administração e os regulamentos relacionais que regulam as relações jurídicas entre entes públicos e os particulares. Os regulamentos relacionais visam preencher o espaço normativo entre a lei e a actuação administrativa concreta, abrangendo matérias de menos importância, mais técnicas. Em Portugal por o Governo ter poderes…

1. ATOS JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS 1.1. Atos Jurídicos no Direito Civil 1.2. Atos Jurídicos Administrativos 1.2.1. Conceito; 1.2.2. Atributos; 1.2.3. Elementos; 1.2.4. Classificação; 1.2.5. Espécies; 1.2.6. Vícios do ato administrativo; 1.2.7. Extinção. ATOS JURÍDICOS NO DIREITO CIVIL Entende-se por “Ato Jurídico” toda manifestação de vontade que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos. Deles decorrem os “Negócios Jurídicos” que,…