Vicios Privados Beneficios Publicos

ESTADO: 11 4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES: 19 4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS: 19 TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS) 28 ATOS ADMINISTRATIVOS 29 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO 29 3) ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 33 1) NOÇÃO DE: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 ESTADO É uma pessoa jurídica de direito público interno e…

análise de possíveis danos decorrentes de vícios e irregularidade detectados no processo administrativo de concessão dos benefícios previdenciários. Primeiramente, estuda a responsabilidade civil do Estado e a configuração do dano moral. É abordada a caracterização dos direitos previdenciários como direitos sociais fundamentais e o caráter alimentar das prestações previdenciárias, bem como, a identificação do dano moral decorrente de vícios na concessão de benefícios previdenciários. Em…

perseguições injustificáveis.  Atenção( resolução n°7 CNJ/ n°9 CNJ) membros do judiciário não podem contratar parentes (sumula vinculante n°13) nepotismo.  Conceito moderno – o administrador não poderá se locupletar com a maquina administrativa. Beneficio próprio o Moralidade – significa tratamento mutuo entre administração e os administrados seguindo regras morais de conduta: boa fé e honestidade a moral externa, comum, social, ou do homem médium, não importa ao presente…

DESCENTRALIZADA=ENTIDADES São entidades administrativas criadas pela administração com personalidade jurídica: Dividi-se em: 1º Prestam serviços sem fins lucrativos: pessoa jurídica de direito público criada por: Lei de criação que podem ser: Autarquias/Serviço público personificado: INSS Fundação pública (direito público) fundação autárquica ou entidade fundacional: FUNAI Fundação privada: sobra de um patrimônio particular destinado para sociedade Os agentes que trabalham…

Poderes e deveres da Administração Pública Os poderes da administração são prerrogativas atribuídas por lei ao poder publico a serem exercidos pelos agentes legalmente investidos da função publica como forma de defesa ao interesse publico tutelado. Abuso de poder – quando o agente publico ultrapassa os limites dos poderes da administração publica incorre uma ilegalidade, podendo responder administrativa, civil e penalmente. Excesso de poder – competência (atribuição do cargo).…

empregada pela norma aos negócios jurídicos realizados sem os requisitos essenciais para que venham a produzir algum efeito, ou quando o interesse público é lesado. Espécie de nulidade Absoluta: qdo há um interesse social envolvido além do individual. Relativa: relaciona-se com a falta de aptidão para a prática de determinados atos. Ou aqueles que possuem vícios. Total: atinge todo o negócio. Parcial: atinge parte dele, mas caso a parte válida esteja separada esta não será…

a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. e) o principio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa. 2. Atos administrativos vinculados e discricionários. a) a discricionariedade é a liberdade de agir da Administração, podendo ingressar na esfera de arbitrariedade, havendo interesse público. b) no exercício do poder disciplinar, a Administração pode agir…

legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5º, I, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. " a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e exporse à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,…

judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não cometia erros, e por isso o Estado so passou a responder por seus atos em meados do século XX. Entretanto não via a separação de poderes como no francês o que se tinha era o “sistema…

coisa, sem a intenção de ser dono (ex: locatário) c) Posse justa – posse de boa fé, sem nenhum vício. #A propriedade peregrina significava a propriedade antiga, característica dos cidadãos romanos tradicionais; (o correto seria propriedade quiritária) Quatro eram as espécies de propriedade: a)quiritária – propriedade antiga, característica dos cidadãos romanos; b) pretoriana – propriedade adquirida com vício de forma e que necessitava de proteção judicial c) peregrina – a propriedade…