Vicios Privados Beneficios Publicos

DireitoAdministrativoI 1. Introdução Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direto público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele. 2. Poderes e funções

pública ou privada. Espécies de entidade • Estatal: pessoa jurídica de direito público, que integra a estrutura constitucional do Estado e tem poderes políticos e administrativos. Exemplo: entes federativos. • Autarquia: pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica. Exemplos: INCRA, IBAMA, INSS, UNESP, USP. • Fundação: pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo a lei estabelecer as respectivas áreas de atuação. Exemplo:…

Interesse público ( Cuidado) Administrativo X Ato Administrativo  Silêncio Ato jurídico administrativo X Ato Capacidade para: adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sujeito Sujeito investido de prerrogativas públicas Objeto Objeto preordenado a determinado fim público Forma Forma Regime jurídico de direito público Vontade administrativa 2. Atos da Administração  Atos  Atos  Atos  Atos  Atos Materiais (mera execução) de direito privado…

uma igualdade de fato entre eles. DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHER É o tratado que teve o maior número de reservas materiais. TORTURA Os requisitos são causar dores ou sofrimento físicos, finalidade do agente e a presença do funcionário público e quem exerça função pública. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA São normas supra legais, está acima de todas as regras mas abaixo da CF. Pode peticionar a COMISSÃO os Estados, qualquer pessoa, grupos de pessoas e entidades não…

enquadrar na classe de segurada especial do INSS (agricultora), foi concedida a alguns meses pensão à menor. Quando o Réu tomou conhecimento do deferimento do benefício, tratou de se apoderar do cartão do benefício, mesmo sem estar com a guarda da menor. Para reavê-lo, foi necessário que os Autores recorressem ao representante do Ministério Público, que determinou ao Réu e a sua atual esposa, que devolvessem o cartão a quem realmente se encontrava com a guarda de fato da menor. O…

convergindo esforços alcançar objetivos comuns porque potencializam suas forças. Pessoa física é um individuo isolado e a pessoa jurídica reúne diversas pessoas em prol de algo comum, as pessoas jurídicas podem ser ou de direito privado (sociedades, fundações, empresas) e de direito público são as empresas públicas, direito interno é a nação e direito externo são as outras nações. Temos o ato jurídico, como as pessoas se relacionam, em primeiro lugar em função da natureza do vínculo…

textos: A fábula das abelhas, Bernard Mandeville. A Fábula das Abelhas, de Bernard Mandeville, conta de forma irônica, como os vícios de cada abelha em particular eram vitais para a pujança econômica da colmeia como um todo. No entanto, pregando como ideal as virtudes e condenando os vícios, as abelhas acabaram tendo seu pedido atendido, e seu deus colocou um fim nos vícios. Todos eram virtuosos agora. Mas não foi preciso muito tempo para que falta de mão-de-obra começasse a surgir…

atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. sistematização de normas doutrinarias de direito estrutura e pessoal para executar as atividades publicas, que é a administração. Ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem. Obs. para a prova: Todas as questões que tiverem " somente, apenas, nunca ..." provavelmente estarão erradas. 1- Relação com outros ramos: Direito constitucional –…

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO “A norma de Direito Público, pois, tende sempre a regular um interesse, direto ou indireto, do próprio Estado, em que tem vigência, seja para impor um princípio de caráter político e soberano, seja para administrar os negócios públicos, seja para defender a sociedade, que se indica o próprio alicerce do poder público”. DIREITO PÚBLICO PRIVADO E DIREITO PRIVADO – Regula a relação entre particulares de modo a assegurar a convivência simultânea das pessoas em sociedade,

satisfatória no que diz respeito a avaliação da conduta dos gestores públicos. A escolha dos governantes através das eleições vem sendo observada quanto a sua eficácia, como mecanismo que possa garantir o trabalho em função dos interesses da coletividade por parte dos eleitos. Isso reforça a importância do acesso às informações. A existência de órgãos encarregados de passar informações de forma clara, relativas à conduta do gestor público, que possa ser compreendida pelo cidadão comum é…