Vicios Privados Beneficios Publicos

1. Um crédito que deve ser dado aos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados) no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros. 2. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO: parte-se de um documento (já existente) verdadeiro e faz-se uma falsificação. Exemplo: modificar um RG (data de nascimento) para que a pessoa possa participar de determinadas festas. *FALSIDADE IDEOLÓGICA: parte-se da fabricação de um documento e, no

arcar com o custo do benefício e reclamam da ingerência do Estado no mercado. Os estudantes reivindicam seu direito adquirido. Gestores de políticas públicas alegam que o preço é pago por adultos, que têm renda maior, num gesto de solidariedade social necessária ? a qual, portanto, deve ser obrigatória. E você, o que pensa disso tudo? É a favor ou contra a meia-entrada? Por quê? Antes de escrever, leia com atenção os textos abaixo, que podem ajudá-lo a refletir sobre o tema. Vício em…

COM ATO DA ADMISTRAÇÃO PUBLICA: atos da administração é gênero e ato administrativo é espécie. existe atos administrativo que a adm *atos privados:abre Mao de sua prerrogativa e age de igualdade com o particular aqui os atos são sobre o regime privado não usa de sua supremacia: uma doação sem encargos, *ato políticos, não são nem atos da administração soa atos dos estados praticados no exercico da função política. ex: ato de guerra, aqui não incide o controle judicial genérico, so…

a Administração se sujeita ao regime próprio constituído por normas que viabilizam o alcance do interesse público, devendo exteriorizar sua vontade, buscando a efetividade no atendimento do interesse público. Portanto o Ato Administrativo enquadra-se na categoria de ato jurídico, sendo o ato administrativo os atos jurídicos editados pela Administração e sujeitos ao regime de Direito Público. A Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos denominados atos…

do setor público, algumas importadas do setor privado, outras recuperadas dos porões da história, outras desenvolvidas nas últimas décadas. Do ponto de vista do ensino, é mais vinculado à praticas de gestão, à funcionalidades e situação atual do Estado. Por natureza, a gestão pública possui um encargo de despesa, de conservação e de aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. O objetivo único da gestão pública é o bem comum da coletividade administrada. O gestor…

funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo. Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, a empresa lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do Estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos decorrentes de lesão a direitos de personalidade, como, por exemplo, de ofensa à sua honra. Certo ou errado? Certo. Art. 11…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR RODRIGO MOTTA Direito privado = Interesse pessoal. Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) Formação do Estado: Povo, Território, Governo Soberano e Bem comum Funções do Estado: Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina…

ADMINISTRATIVO Aula 6 – Bens Públicos Questão 1 – De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta. b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas. c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. d) às pessoas jurídicas de direito público interno. …

Extinção dos Atos Administrativos – 9 Ordinárias ou normais – Formas da natureza do ato. 9 Extraordinárias ou anormais – 9 Anulação 9 Convalidação – (exceção) 9 Defeitos Sanáveis – 10 vício de competência – 10 Vício de forma – 10 Efeitos da anulação – 10 PRINCÍPIOS Legalidade – Há necessidade da regra jurídica. A lei é a fonte e o limite da vontade. Reserva Legal – • Atos de efeitos concretos;…

serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. • Consideram‑se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico,…