Vicios Privados Beneficios Publicos

alguma coisa, ele enuncia, declara alguma coisa, o fato não, o fato simplesmente ocorre, simplesmente acontece. Essa é a primeira distinção fundamental entre fato e ato administrativo. Temos que lembrar que o Estado é uma pessoa jurídica de direito público, dotada de capacidade política, e que exerce atividades essenciais à sobrevivência da sociedade e à sobrevivência do próprio Estado. Tem-se basicamente 4 funções essenciais: função legislativa; função jurisdicional; função…

DR4R30 RA: B4546I-4 e B4379C-5 3. Tema da Palestra: Direito Eleitoral 4. Data da Atividade 19/11/2013 5. Relatório da Atividade: “O Direito Eleitoral, no Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a…

Estado na área econômica apenas se apresenta legítima para proteger esses princípios estabelecidos constitucionalmente. A correção de distúrbios que possam afetar a ordem econômica, como monopólios, cartéis e trustes, determina a intervenção do Poder Público. Basicamente, as formas e limites de intervenção do Estado no domínio econômico estão definidos na Constituição Federal. Conforme determina o art. 173, só pode o Estado diretamente explorar atividade econômica quando…

VÍCIOS PRIVADOS, BENEFÍCIOS PÚBLICOS? 1. O neolítico moral A Primeira Guerra Mundial foi sem duvida o que representou a fragilidade da civilização e o avanço do progresso. Para o filósofo L. P. Jacks houve um grande desenvolvimento tecnológico e cientifico, mas em compensação a moralidade não se desenvolveu no mesmo ritmo. Para Jacks: “ Do ponto de vista moral, nós vivemos ainda na era neolítica, quer dizer, não somos completamente rudes e no entanto, ainda não deixamos para trás o estágio

liberdade garantida pela Constituição Federal, mas que ao longo do tempo, comprova o benefício que estas normas podem gerar que é, para muitos, a redução ou o próprio abandono do vício. A legislação, através da Lei 9.294/96, regulamentada pelo Decreto 2.018/96, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim,…

ATPS – DIREITO EMPRESARIAL O que é o direito comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O que é direito empresarial: É um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas…

Fundações – Art – 62, parágrafo único CC -Associações – art 53, CC * objetivos ilícitos ou nocivos - art 69, CC – Começa da existência da pessoa jurídica – art. 45, CC - Personalidade jurídica – Estado Pessoa jurídica de Direito Público Pessoa jurídica de Direito Privado A – Fundação, Associação ou Sociedade Simples – registrado no cartório – registro de pessoas físicas. B – Sociedade Empresarial: registro na junta comercial Sociedades de advogados – OAB Conselho seccional do…

1. A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. 2. A locução organização social, a nosso ver, é muito genérica, pois ambas as palavras têm um significado muito abrangente. De qualquer forma, foi a…

Doméstica), 10.671/03(Estatuto do Torcedor), 8.078/90(CDC), e Lei 3.688/41(Lei das Contravenções Penais) Marque V (verdadeiro) ou F (falso): 1) ( V ) o crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo próprio de agente público, circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de aumento de pena. 2) ( F ) considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso…

AVM Faculdade Integrada Gestão de Organizações do Poder Judiciário e do Ministério Público Leonardo Mendes Tôrres “Debate sobre o Tema: Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado” Leonardo Mendes Tôrres Patos-PB 2015 Salutar o debate deste tema sobre o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. O Art. 5º da nossa carta Magna diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…