Vicios Privados Beneficios Publicos

REGULAR FISCAL – 2012 (Teoria com mais de 350 questões) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e fiscal de tributos do Espírito Santo, atualmente ministra aulas em vários cursos preparatórios do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Minas…

independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. É classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do direito privado: civil, comercial e do trabalho. Administração não se mistura com Governo e Estado.…

Contratos – 2º Bimestre Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 CC) Não podemos confundir os vícios contidos em negócios realizados através dos contratos ditos comuns, com os contratos de consumo, no primeiro, não envolve as pessoas do fornecedor e consumidor. Outra grande diferença é a de que, no CDC defeitos aparentes são indenizáveis, enquanto no comum, apenas os ocultos. Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao

competência, e neste caso os entes políticos criarão as pessoas jurídicas, – união + autarquia. ADM. INDIRETA AUTARQUIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FUNDAÇÕES EMPRESA PÚBLICA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO S.E.M Os bens das pessoas políticas de direito público (autarquia e fundações) sofrem privilégios, prerrogativas estatais: 1. IMPENHORÁVEIS 2. EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIOS 3. DILAÇÃO DE PRAZOS – quádruplo p contestar

ATOS ADMINISTRATIVOS: Classificação e vícios Thiago César Carvalho dos Santos 1. CONCEITO Notoriamente sendo, os atos administrativos, matéria de razoável divergência conceitual, analisamos alguns dos diversos conceitos destes. Mas antes é mister diferenciar ato administrativo e atos da Administração. Maria Sylvia di Pietro define em seu livro como atos da administração todo ato praticado no exercício da função administrativa. Esta…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE GINALDO DOS SANTOS FILHO, brasileiro, divorciado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº 725.323 SSP/SE, inscrito no CPF nº 388.111.115-87, residente e domiciliado à Rua São Marcos, nº 450, bairro Centro, Barra dos Coqueiros/SE, CEP 49140-000; e EDSON DOS SANTOS, brasileiro, casado, açougueiro, portador da cédula de identidade nº 1.116.192 SSP/SE, inscrito no CPF nº…

ILÍCITAS EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO CIANORTE 2012 UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR CURSO DE DIREITO - CIANORTE JOAS SEPULVEDA ESTEVAM A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do…

crescente p rodução de atos normativos inco nstitucionais no âmbito do Distrito Federal , além de apontar medidas que poderiam ser efetivas no combate a esta prática. Apresenta um breve estudo de caso de quatro proposições legislativas que padecem de vício formal de inconstitucionalidade, além de descrever os principais tipos de inconstitucionalidades existentes. Aponta a conscientização da população e seu posicionamento no quadro político como uma das formas de coibir essa…

à coisa ou a sua utilização é juridicamente posse. Não induz em posse atos de mera permissão ou tolerância. Conforme dispõe o art. 1.208 CC atos violentos e clandestinos também não são considerados posse. Não há posse de bens públicos, só há tolerância do poder público,não passa de mera detenção ou uso de particular. OBS: A detenção e a posse sempre serão especificadas na lei. QUASE POSSE: É o desmembramento da posse da propriedade no caso de usofruto e de servidão, situações em…

deve ser autorizada por lei sob pena de ilicitude. 1.2 Principio da Impessoalidade: Igualdade de tratamento que a administração pública dispensa aos administradosa que se enontram em idêntica situação jurídica .( prevaleça do interesse público e não privado). 1.3 Princípio da Moralidade: Deve zelar pelos preceitos éticos, os quais devem estar presente em sua conduta (atos de improbidade administrativa ex: nepotismo). 1,4 Princípio da Publicidade: Os atos da administração…