Vicios Privados Beneficios Publicos

FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS – SINDIFISCO – GO, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe de representação sindical da categoria profissional dos funcionários do Fisco, em atividade e aposentados, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.066.838/0001-09, com sede na Rua Dr. Olinto Manso Pereira, nº 409, Setor Sul, Goiânia, Goiás, por seu presidente, Belmiro Rosa Borges, brasileiro, divorciado, servidor público estadual, portador da CI n.º 875911, emitida por DGPC/GO, e…

interesses que a regulam. (Contratos. 17.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 10) - Roberto Senise Lisboa: trata-se do ajuste de vontades por meio do qual são constituídos, modificados ou extintos os direitos que uma das pessoas tem, muitas vezes, em benefício de outra. (Manual de Direito civil. Vol. 3. 3.ed. São Paulo: RT, 2005. p. 41) - Código Civil Italiano, art. 1.321. il contrato è l’acoordo di due ou più parti per costituire, regolare ou estinguere tra loro um rapporto giuridico…

Sociedade Civil organizada, o Estado e o Mercado. O Terceiro Setor reúne, na verdade, entidades não governamentais de caráter público, não lucrativas - que podem receber recursos públicos ou investimentos da iniciativa privada. Recursos privados para fins públicos, aliás, rompe com uma tradição inversa e perversa representada pela apropriação privada dos recursos públicos. Neste contexto, a solidariedade, sempre presente nas relações interpessoais, nas redes de vizinhança e ajuda mútua,…

menoridade. Ex: quem não completou 18 anos, ainda que emancipado, é inimputável penalmente e não pode ser investido em cargo público Federal. A emancipação pode ser: Voluntária – concedida pelos pais por escritura pública irrevogável; Judicial – concedida pelo juiz ao menor sob tutela, ouvido o tutor; Legal – deferida ao menor que casa, cola grau em ensino superior, exerce emprego público efetivo ou se torna independente pela atividade e economias próprias. A voluntária e a judicial…

em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol das nulidades; todavia, algumas nulidades relativas constantes desse rol, em razão da Constituição…

das sucessões, embora o testamento não seja contrato, mas ato unilateral importa o estudo dos contratos, por exemplo, para verificar doações inoficiosas, feitas pelo autor da herança, ultrapassando a legítima. Quanto aos demais ramos do Direito Privado, é necessário fazer um paralelo entre o Direito Trabalho e a teoria geral dos contratos presente no Código Civil. 2 – Breve evolução histórica do direito dos contratos; Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o contrato faz…

uma nova aposentadoria em favor do impetrante, computando-se o período laborado após a aposentadoria em 19/11/2007 até o pedido de nova aposentadoria realizado na via administrativa em 15/04/2013, adotando-se esta como a data inicial do novo benefício, através do cancelamento da atual aposentadoria, independentemente da devolução de valores recebidos pelo segurado, pagando-se as diferenças daí decorrentes, acrescidas de juros de mora e de correção monetária. É o relatório, em…

pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário. e) a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado. 2. A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: a) motivo b) forma c) finalidade d) objeto …

trabalho possui o intuito de discorrer a respeito do contrato de trabalho, delineando o seu conceito, bem como analisando legislação e doutrina relevantes sobre o tema. Ademais, tal artigo tratará também dos elementos constitutivos do contrato e dos vícios do mesmo. Por fim, mas não menos importante, tratar-se-á dos tipos de nulidades dos contratos de trabalho. 1. Contrato de trabalho. Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes…

Direito Administrativo Agente Público: Toda e qualquer pessoa com ou sem vinculo , com ou sem remuneração , transitoriamente ou não, que exerce uma atividade do Estado.(Abrange todos que exercem atividade do Estado).Possui 5 espécies. 1)Agente Político: é a pessoa que exerce atividades prevista diretamente na constituição, com autonomia funcional. Não se submete as normas gerais dos servidores públicos, possui normas próprias. Ex: todos com mandato eletivo, Ministros de…