Vicios Privados Beneficios Publicos

ADMINISTRATIVO AULA 1 1) ASPECTOS INICIAIS A) ESTADO É uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, mas que tb atua junto à comunidade estrangeira. Elementos do Estado (povo, território e governo soberano) B) GOVERNO É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem vigente. É função POLÍTICA. O governo atua com INDEPENDÊNCIA funcional, podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política.…

ajustados pelas partes; Prazos ordinatórios e peremptórios. Prazos ordinatórios são os que, de maneira geral, ordenam e impulsionam o processo, como a determinação para citação, a designação de audiência e outros. Trata-se de prazos instituídos em benefício das partes e por isso podem ser prorrogados ou reduzidos por ato de vontade destas. Prazos peremptórios são aqueles que, quando vencidos, acarretam a preclusão temporal, ou seja, acarretam a perda da faculdade de praticar…

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL  Conceito de direito.  Direito objetivo.  Direito subjetivo.  Direito público.  Direito privado. Fontes do direito:  Lei  Costumes  Jurisprudência  Doutrina Direito Civil  Conceito: ramo do direito que disciplina as relações jurídicas das pessoas, sejam umas com as outras, sejam com as coisas. Das pessoas As pessoas são os sujeitos dos direitos conferidos nas normas.  Personalidade: é a capacidade de ser sujeito de direitos e deveres.  O início…

curso pretende abordar a temática do dano moral no direito previdenciário, tendo como objetivo analisar os vícios detectados na concessão de benefícios previdenciários e a sua reparação. O objetivo geral deste trabalho visa demonstrar que as falhas cometidas na prestação do serviço público, especialmente na área de concessão de benefícios previdenciários, autorizam a responsabilização do Estado quando a reparação do dano moral do qual o…

SERVIÇO NO INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL - INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO CONSUMIDOR. Para o enquadramento da figura legal de fornecedor é necessária a prestação de serviços ou oferecimento de produtos a um público determinado mediante contraprestação, sendo irrelevante a natureza jurídica da pessoa ou mesmo a ausência de finalidade lucrativa da instituição. Não se enquadra como consumidora a pessoa jurídica que utiliza serviço para o…

donatário terá enriquecimento em seu patrimônio sem qualquer contraprestação. 2º) Ânimo do doador de fazer uma liberalidade (“animus donandi”). O ato do doador deverá revestir-se de espontaneidade. Faltará o espírito da liberalidade se o autor do benefício agir no cumprimento de uma obrigação ou para preencher uma condição ou um encargo de disposição que lhe tenha sido imposto, ou, ainda, no cumprimento de um dever moral ou social, ditado por imperativos de justiça, hipóteses em que se…

CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público. 4) (MP BA 2010) Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s): I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência. II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento…

.............................................................. 6 4. OBJETIVO GERAL ...................................................................... 10 4.1. OBJETIVO ESPECÍFICO ......................................................... 10 5. PÚBLICO ALVO .......................................................................... 11 6. META ........................................................................................... 11 6.1. METODOLOGIA ...........................................

Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que uma de suas espécies, o excesso de poder, ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. FINALIDADE É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a alteração da finalidade caracteriza desvio de…

gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Ex: decretos e deliberações. 2- Atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: instruções e portarias. 3- Atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Ex: concessões e licenças. 4- Atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma…