Vicios Privados Beneficios Publicos

herança são mais fáceis de serem governados. “basta não descuidar da ordem instituída pelos seus antepassados e... contemporizar os acidentes...” “... o príncipe natural tem menos motivos e necessidade de ofender; daí resulta qua seja mais amado; e, se vícios excepcionais não o tornarem odioso...” Do Capítulo III “Dos Principados Mistos”, copie as partes exatas que mostram que torna-se difícil manter um poder sobre um estado conquistado inteiramente novo. “... tens como inimigos todos…

TRABALHO o julgamento de danos morais e materiais nos casos de acidente de trabalho e não a justiça comum.” 2) RESPONSABILIDADE POR DANO NUCLEAR: a responsabilidade civil por dano nuclear, apesar de envolver a União como pessoa jurídica de Direito Publico, se baseia na teoria do risco integral, a qual não permite pelo réu da ação indenizatória a arguição de excludente de responsabilidade civil. Sendo assim, a leitura doutrinaria do art. 21 XXIII “d” da CF (responsabilidade civil por…

maior o tempo de vício, maiores as chances do fumante desenvolver uma ou mais doenças. Portanto, a melhor saída é parar de fumar imediatamente, antes de desenvolver uma destas doenças. Os médicos afirmam que, o corpo humano leva de um a dois anos para limpar os resíduos deixados pelo cigarro num ex-fumante. E para aqueles que não fumam, vale a pena dizer que a nicotina é uma substância que vicia rapidamente. Experimentar um cigarro pode ser a porta de entrada para este perigoso vício. …

seguinte definição: “o regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam o desempenho de atividades e de organizações de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela ausência de disponibilidade e pela vinculação à satisfação de determinados fins”[2]. Decorre do ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello que o regime de direito público resulta da caracterização normativa de…

vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: 1 — pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II — pelo casamento; III — pelo exercício de emprego público efetivo; IV — pela colação de grau em curso de ensino superior; V — pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação…

qualquer forma de censura, seja ela de natureza política, ideológica ou artística (Art. 220, § 2º). É de competência do Poder Público Federal regular as diversões e espetáculos públicos, bem como informar sobre a natureza dos mesmos, os locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada e as faixas etárias a que não se recomendem (Art. 220, § 3º, I). O Poder Público Federal estabelecerá, ainda, os meios legais que garantam a defesa da pessoa e da família de programas ou…

especial, no instituto do poder de polícia. A função administrativa prestacional é composta dos poderes para promover a satisfação concreta de necessidades coletivas relacionadas a direitos fundamentais. Traduz-se, em especial, no instituto do serviço público. A função administrativa regulatória é integrada pelos poderes para disciplinar a conduta individual e coletiva, visando especialmente a promover a modificação do comportamento das pessoas, por meio de incentivos ou…

impessoalidade (D) Imperatividade e razoabilidade (E) Publicidade e motivação. R - A 02. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - O principio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente: (A) Impessoalidade e eficiência. (B) Publicidade e impessoalidade. (C)…

as partes: art. 827 e 828 do CC: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. (resp. subsidiária do fiador) Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. *** Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que…

Legislativo: legislar e fiscalizar, não administrar. Atipicamente eles administram. Ex: concurso público, nomeação. Judiciário: não tem a administração como atividade principal, tem função de julgar, mas realiza fatos administrativos. Particulares no exercício de funções administrativas reguladas pelo regime jurídico administrativo, lei 9787, farão serviços públicos. Ex: concessionárias e permissionárias do serviço público. Ato administrativo é sempre regulado pelo direito administrativo…