Vicios Privados Beneficios Publicos

Sumário 01 – Introdução........................................................................................03 02 - Deveres do Administrador Público...................................................04 2.1 - Dever de Probidade.........................................................................05 2.2 - Dever de Prestar Contas..................................................................06 2.3 - Dever de Eficiência...................................................................

a indenização dos benefícios necessários e úteis, quanto aos voluptuários, se não lhe forem pagos, o mesmo poderá levar o que puder sem prejudica a essência da coisa. Má fé- só tem direito as benfeitorias necessárias, estes não tem direito sobre os bens úteis e voluptuários. 7- Classifique e caracterize bens públicos. Bens públicos – são bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico interno, também as pessoas jurídicas de direito privado,…

empresa..........................................................................................................5 Aspectos Legais da empresa MAKEISE........................................................................6 “Da responsabilidade por vicio do produto e serviço......................................................7 Função da Empresa..........................................................................................................8 Conceito de Direito…

tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico. § 1º - Consideram-se patrimônio…

sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor…

desordenadamente, seus bens, fazendo gastos anormais e excessivos, incorrerá em interdição. b) que tem a função de colaborar com o curador no desempenho de suas tarefas. c) que sendo considerado por lei como absolutamente incapaz, está privado de praticar atos que possam comprometer seu patrimônio, não podendo, sem assistência de seu curador, alienar, emprestar, dar quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo e praticar atos que não sejam de mera administração. …

SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER NO RITO SUMÁRIO em face da VIVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº02.449.992/0089-4, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha 275, Praia de Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-131, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: 1. Preliminarmente. O Requerente solicita nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita, declarando para os devidos fins e sob as penas da lei, não…

funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo. Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, a empresa lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do Estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos decorrentes de lesão a direitos de personalidade, como, por exemplo, de ofensa à sua honra. Certo ou errado? Justifique sua…

regiões de alta vulnerabilidade social e em licitações públicas de grande porte, articulando com os meios legais necessários para mitigar ações ilícitas e desvio de verba pública, com especial atuação junto aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público. Com carreira construída na gestão jurídica de empresas multinacionais e Sócio da Advocacia BALBINO & TAKAHASHI (www.bbtadvogados.adv.br), é Professor de Ética e Cidadania, Direito e Legislação, Administração Jurídica, Práticas…

promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAL, MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de: XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.…