Vicios Privados Beneficios Publicos

Holanda se regozija por ela começar a ser superada. (PIGALLO, 2012, sp). Holanda mostra como a família patriarcal no Brasil (iniciado com os portugueses) contribuiu para a formação do “homem cordial”, aquele individuo que não consegue separar o público do privado, que não consegue entender que a vida no Estado burocrático deve ser impessoal e não pessoal. Na verdade, Holanda afirma que o “homem cordial” é a contribuição do Brasil para a civilização. (BEZERRA, 2011, sp). Assim como…

é natural que se atribua ao contrato uma função social, a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público. 3. Relacione o principio da função social do contrato e o principio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale. Há uma convergência para a realidade contemporânea, com a revisão dos direitos e deveres dos cinco principais personagens do direito privado tradicional, como enfatiza Miguel Reale: o proprietário, o contratante, o…

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO O Manual das Demonstrações Contábeis do Setor Público tem como objetivo padronizar os conceitos, as regras e os procedimentos relativos às demonstrações contábeis do setor público a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo a evidenciação e a consolidação das contas públicas em nível nacional, em consonância com os procedimentos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público O manual…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - Conceito: contrato é um acordo de vontades destinado a criar, modificar e/ou extinguir direitos. Acordo de vontades: no mínimo duas manifestações de vontades. Vontades: livres e iguais sem vícios (estes poderiam tornar o acordo inválido: nulo/anulável). Força obrigatória. “Contrato faz lei entre as partes!” - Origem histórica: 1. Antiguidade: Primeiro contrato da humanidade: permuta (troca). Direito Romano: começa a se ter a ideia de…

bem individual, mas ao bem do outro, do sócio, do membro da sociedade. As jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem normas de comportamento. No entanto, distinguem-se precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Poder Público para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. É célebre, nesse…

NULIDADE  Conceito: Nulidade é a sanção legal para os atos praticados sem os necessários requisitos, do que resulta a inidoneidade do ato para produção dos efeitos que lhe são próprios. Em direito, a nulidade ocorre quando um interesse público é lesado. . É uma forma completa de cassação dos efeitos de uma ação judicial. Um negócio nulo não poderá ser confirmado, nem convalescerá pelo decurso do tempo.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 166: É nulo o negócio jurídico quando: I -…

67 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000 Agravante: SANDRO LUIZ DE SOUZA ALMEIDA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO Presidente: Desembargador ANTONIO JOSÉ CARVALHO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE…

lembra que: "consoante a" lei "235 do Código de Hamurabi, o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano (...)" (Santos, 1987. p. 78-79). Desta norma podemos supor uma noção dos vícios redibitórios. Havia também regras contra o enriquecimento em detrimento de outrem ("lei" 48), bem assim a modificabilidade unilateral dos desajustes por desequilíbrio nas prestações, em razão de forças da natureza. Os interesses dos…

disposições das sociedades comerciais, menos a sociedade anônima que continua regida por lei especial. Observa-se que o Novo Código englobou, numa única codificação, normas do direito comercial, caminhando assim para definitiva unificação do direito privado. DAS PESSOAS (NATURAIS E JURÍDICAS) PESSOA NATURAL. É o ser humano nascido da mulher. Sua existência começa do nascimento com vida (a respiração e a melhor prova do nascimento com vida) e termina com a morte. O homem,…

O CÓDIGO DE PROTEÇÃO e DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSLeon Frejda SzklarowskyA proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: " O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."Esse resguardo faz-se necessário, na sociedade atual, visto que a produção e o consumo se realizam em grande escala. A