Vicios Privados Beneficios Publicos

consequências. Apresenta- se os vícios dos atos processuais, para depois elencar as nulidades, visto que esta é a espécie, e aquele o gênero. Para que se possa falar em nulidade é necessário entender sobre o próprio ato jurídico, que exige requisitos para sua validade, na falta de algum deste é que surge o vicio, dependendo de sua intensidade pode se tornar absolutamente, nulo, relativamente nulo, atos irregulares ou ate mesmo inexistentes. Palavras- chave: vícios, nulidades,…

Conceito: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, em que há a predominância do interesse do Estado; disciplina os interesses gerais. Quer dizer: é ramo do direito que visa a disciplinar as relações do Estado com a sociedade. Síntese: em essência, o direito administrativo é o conjunto…

autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público e privado. COMENTÁRIO: ITEM ERRADO. Existem diferenças importantes entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Uma delas é a composição do capital. As empresas públicas apresentam capital 100% público, ainda que derivado de mais de uma pessoa jurídica. As…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” Deve ser observado o paragrafo único do artigo 4º também; Paragrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. 2) O Locador poderá rescindir o referido contrato? Durante o

forma, entende-se que a república é o regime da vontade e da ética, as elites da sociedade são responsáveis pela res publica, ou seja, por todo o patrimônio público assim como pela defesa dos interesses que se A república mostra-se, portanto como o regime da força de vontade, ou da responsabilidade e do interesse público, não se opõe à monarquia, mas à política puramente liberal, que responde ao interesse individual e à política democrática radical, que se baseia…

decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade” (art. 3º), não excluída “a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato” (parágrafo único). As penas aplicáveis são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (art. 21). 5.6.1. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado No âmbito civil, a responsabilidade da pessoa jurídica pode ser contratual e…

diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal, Administrativo, Civil, etc. O direito administrativo tem seus próprios princípios mas também outros em comum com outros ramos do direito público. Os princípios que decorrem do Direito Administrativo estão no artigo 37 da CF, além de outros arrolados em leis estaduais e municipais. Os principais são: Legalidade: constitui uma das principais garantias dos direitos individuais. A…

setores estratégicos o Estado não deve abrir mão; como Energia, Petróleo, telecomunicações e estradas. c) ( ) Não concordo com as duas anteriores, tudo deveria ser desestatizado ou privatizado. Qual dos itens você defenderia? Quais os benefícios de sua opção? Dê embasamento à sua resposta. Resposta: Concordo que o Estado esteja presente conforme o fato narrado, entretanto este não deve abrir mão de setores como: Energia, Petróleo, Telecomunicações e Estradas. …

informatizar os processos de gestão, permitir que o cidadão fiscalize a execução orçamentária on-line". Introdução Quando se abre o jornal, no Brasil, é raro não nos defrontarmos com escândalos no mundo político. Casos de malversação de recursos públicos, uso indevido da máquina administrativa, redes de clientelas e tantas outras mazelas configuram uma sensação de mal-estar coletivo, em que sempre olhamos de modo muito cético os rumos que a política, no Brasil, tem tomado. Criam-se,…