Vicios E Negocios Direito Civil

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO ANTONIO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrita no cpf sob o nº, residente em Vila Velha, Espírito Santo, e Maria, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº, expedida pelo , inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em Vila Velha, Espírito Santo, na for do artigo 282 do código de processo civil, por …

1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim, estando a coisa com defeito que a torne imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou ainda , ficar com a coisa, se desejar, e reclamar abatimento no preço, a fim de garantir ao…

Defeitos do negócio jurídico 1. Classificação dos defeitos do negócio jurídico Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação.…

CURSO DE administração e ciências contábeis Direito Civil – Fatos Jurídicos e Atos Ilícitos TAila KIRSTEN VIEIRA – Ciências contábeis Dienifer Feijó – Ciências contábeis Adriana Moosher – Administração Lucas alexandre sander – ciências contábeis fernada miriã Instituição do Direito Público e Privado Profª Solange Martins Taquara, 09 de Setembro de 2015. 1- CONCEITO DE FATO JURÍDICO Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir

FATOS JURÍDICOS ORDINÁRIOS NATURAIS (sentido estrito) EXTRAORDINÁRIOS FATOS JURÍDICOS (Em sentido amplo) ATO JURÍDICO HUMANOS ATO-FATO JURÍDICO NEGÓCIO JURÍDICO 1. FATOS NATURAIS (Fato jurídico em sentido estrito): é o que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico; a) ORDINÁRIOS: Fatos cujo acontecimento é rotineiro, comum. Ex:…

devolução do produto devidamente reparado e em perfeitas condições de uso, ou a substituição do produto por outro similar ou a devolução dos valores pagos para a aquisição do mesmo; e (b) danos morais no valor a ser arbitrado. III- DO DIREITO III.1 CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. PLAYSTATION 4 MARCA SONY. RESPONSABILIDADE DA SONY DO BRASIL. EMPRESA COM ATUAÇÃO NO MUNDO INTEIRO. CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. Inicialmente, diga-se que, no caso…

206 DIREITO CIVIL DOS FATOS JURÍDICOS 34 34.1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Depois de tratarmos dos sujeitos de direito (pessoa natural e jurídica) e analisarmos o objeto do direito (bens jurídicos), passaremos a tratar da maneira pela qual se estabelece a relação entre os sujeitos e o objeto, dando lugar à aquisição e à perda dos direitos. Essa forma de ligação entre o sujeito e o objeto constitui o fato jurídico. Um fato é um acontecimento, e nenhum direito ou obrigação pode nascer,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DA COMARCA DE MACAPÁ-AP Processo N° 0036091-43.2014.8.03.0001 MARIA ALICE DE ALMEIDA PICANÇO, brasileira, viúva, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº 074221, domiciliada na …………………. nº ………….., bairro, nesta capital, por meio de sua advogada que a presente subscreve (instrumento procuratório em anexo), vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa…

tranqüila, decide procurar um advogado para que proponha a medida cabível. Aparício reside na Rua das Camélias, n° 200, em Belo Horizonte e Antonio reside na Rua das Rosas, em Juzi de Fora, ambos em Minas Gerais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE∕MG APARÍCIO ..., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº2.222.22, expedida por SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº 111.222.333-44, residente…

jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar relações na órbita do direito. Logo, sendo o ato jurídico fundamentalmente um ato de vontade, para que ele se concretize, faz-se necessário que tal vontade se externe livre e consciente. Ao contrário, faltaria o elemento primordial do ato jurídico -a vontade-, cuja ausência o deixaria suscetível de ser tornado sem efeito. Para a concretização efetiva do negócio jurídico, há unanimidade de opiniões no sentido de que a declaração de vontade