Vicios Do Processo Nulidades

geral da “teoria da nulidade” vs. Sistema austríaco (anulabilidade) “Teoria da nulidade” - A doutrina brasileira acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Assim, o ato ao ser declarado inconstitucional torna-se nulo, írrito e desprovido de força vinculativa. O juiz não anula a lei inconstitucional, esta, por natureza, é nula em si mesma. Assim, compete ao juiz, ao exercer a função de controle, o dever de declarar a nulidade, que é preexistente.

Teoria Geral das Nulidades no Processo Penal As nulidades no processo penal são tratadas no livro III, título I, dos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. É consabido pela doutrina que as formas processuais existem com a finalidade de se chegar com segurança ao resultado prático do processo, que é a tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, Nestor Távora e Rosmar Alencar, conceituam nulidade como a “sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato…

Santos NULIDADES 1. Conceito Nulidade no processo penal, segundo Fernando Capez, possui dois aspectos, pois tanto pode ser considerado sanção como vício. Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. […] a nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo. […] A nulidade,…

RIO, 03.11.2014 SEMANA 11 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos Do Processo nº ... ANITA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO movida por ROSA que tramita pelo rito ordinário, através de seu advogado com endereço profissional ..., vem perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos…

Nulidade Conceito: Todo processo é desenvolvido pelo procedimento, dos quais são uma série de atos concatenados direcionados a um fim, sendo este previamente estabelecido, tendo regras e momentos a serem seguidos e atos a serem praticados, de tal forma que toda a vez que se tem uma irregularidade ou a falta destes atos se pode falar na existência da nulidade, tendo a necessidade de se interpretar matéria relativa à nulidade pelo olhar do Princípio da Instrumentalidade das formas, do qual diz

Das Nulidades em Processo Penal (art. 563 e seguintes do CPP) 1. Considerações iniciais: Nulidade, nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o

a) Sim, o vício processual no presente caso refere-se à competência territorial. b) O vício da questão atinge o interesse privado das partes, classificando-se como uma nulidade relativa. De acordo com o artigo 70 do Código de Processo Civil, a competência em regra será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Como o fato ocorreu em Curitiba, há um erro em a denúncia ser recebida na vara criminal de São José dos Pinhais. Entretanto, caso a parte deixe de manifestar tal…

................ 4 2. Vícios quanto ao sujeito ................................................................................ 4 3. Vícios quanto à forma .................................................................................... 6 4. Vícios quanto ao objeto ................................................................................. 6 5. Vícios quanto ao motivo ................................................................................ 7 6. Vícios quanto à finalidade ..

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS: 1. Atos Processuais: Conceito: constitui-se numa espécie de ato jurídico que objetiva a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação processual. (Processo – é um complexo ordenado de atos, destinados à obtenção de um objetivo, a sentença). - A matéria é tratada nos arts. 154 a 261 do CPC e a partir do art. 770 da CLT. 2. Classificação dos Atos: Quanto a análise dos atos processuais, duas correntes se…

NULIDADE PROCESSUAL TRABALHISTA A ação é, como se sabe, o meio de provocar a prestação jurisdicional do Estado. Não pressupõe, como já se pretendeu, um direito material concreto. Ao revés, quer vista como direito subjetivo público, quer encarada como direito de natureza privada que se volta contra o demandado, não está a ação condicionada à existência de um direito material efetivo. Proposta a ação, como meio de provocar a prestação jurisdicional do Estado, este se utiliza…