Vicios Do Negocios Direito Civil

Código que uma vez acordado o contrato as partes não poderiam arrepender-se sem que houvesse o consentimento da outra parte. Isto era possível mesmo que a coisa não fosse entregue ou não fosse pago. 2ª Parte – O Contrato Empresarial e o Código Civil de 2002  A definição do Contrato de Compra e Venda está no artigo 481 CC: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em…

TRABALHO DIREITO CIVIL II Vacaria, 19 de outubro de 2012 Lesão A lesão é um meio de viciar o negócio jurídico, caracteriza-se pela desproporcionalidade existente nas prestações. O seu campo de atuação é dos contratos onerosos, normalmente o de compra e venda. É “o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial resultante da desproporção existente entre as prestações das duas partes” ou “o negócio defeituoso em que uma das partes

Defeitos do Negócio Jurídico Considere as seguintes situações hipotéticas. I Arthur adquire de Saulo um relógio dourado pensando ser de ouro, quando qualquer outra pessoa, nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas, não cometeria tal erro. Saulo nada afirmou com relação a ser de ouro o relógio. II Jânio compra de Paulo um relógio dourado, porque Paulo lhe disse que era de ouro, querendo enganá-lo. III Mário compra um relógio dourado, porque João o obriga a fazê-lo,…

DIREITO CIVIL I PROFª JULIANA L. M. N. GUILLEN DESGUALDO QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. O que é direito? Explique sua necessidade na qualidade de “forma de controle social”. 2. Diferencie normas morais e normas de direito. 3. Explique, inclusive mediante exemplo, o que é direito objetivo e o que é direito subjetivo. 4. Diferencie direito público e privado. 5. Quais os critérios que permitem a divisão dos ramos do direito em público e privado? 6. Quais são as fontes do direito? …

Dos Vícios Redibitórios Os vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa, já existentes ao tempo de sua aquisição, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuem o valor. É uma garantia legal ao comprador que, antes de entrar na posse da coisa, não percebeu seus vícios e defeitos, podendo, por esse motivo, rescindir o contrato ou pedir abatimento do preço. Ao vendedor recai toda a responsabilidade pela venda da coisa defeituosa, ainda que de boa-fé estivesse e desconhecesse

Direito Civil I Roteiro: Invalidade do negócio Jurídico : Anulabilidade X Nulidade 1)Invalidade do negócio Jurídico: A expressão “invalidade” é utilizada quando o negocio jurídico não produz os efeitos desejados pelas partes. Abrange a nulidade e a anulabilidade de acordo com o seu nível de imperfeição verificado. Essa invalidade é causada por um defeito do negócio jurídico. 2)Nulidade É a sanção imposta pela lei ao atos e negócios jurídicos realizados sem observância…

[pic] CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PROF.: Francisco de Sousa Vieira Filho ANO: 2013/1 SEMESTRE: TURMA: 01) Entende-se que não pereceu o objeto do direito (objeto do negócio jurídico) quando: A) perde as qualidades essenciais. B) se discute quem é seu proprietário. C) se confunde com outro de modo que se não possa distinguir. D) fica em lugar de onde não pode ser retirado. E) perde o valor econômico. 02) O instrumento…

Direito Civil Pessoas, atos e fatos Jurídicos: O Direito Civil é o remo do direito privado que regula o estado e a capacidade das pessoas e suas relações jurídicas no que diz respeito à família, Coisas ( bens), Obrigações e Sucessão Patrimonial.( Direito Empresarial- incluído no Novo C.C. de 2002) A fonte principal de que se serve o D.C é o Código Civil Brasileiro. Na vida social existe relações e permutas protegidas pelo direito e que lhes assegura eficácia

Prescrição: Tempos atrás era aclamada como o dispositivo que colocava fim a ação, no entanto, esse conceito já foi superado, isto é, levando em consideração que o direito de ação é um direito público abstrato e insubstituível, sobretudo, norteado pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não há que se falar em prescrição pondo fim ao direito de ação. Bem da verdade e da melhor teoria, prescrição trata-se da perda de uma pretensão! Mas o que é uma pretensão? O…

com o art. 1.199 do Código Civil , "se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores". Admite-se a composse em todos os casos em que ocorre o condomínio. QUAIS OS VICIOS QUE ATINGEM A POSSE? Observação: no direito pessoal, as espécies contratuais são tão somente exemplificadas pelo código civil (numerus apertus, logo os direitos dos contratos é um direito disponível…