Vicios Do Negocios Direito Civil

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ( 3 ª APOSTILA) DIREITO CIVIL: FATO JURÍDICO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO. INTRODUÇÃO: 1. DEFINIÇÕES: 1.1. FATO JURÍDICO: - fato é todo acontecimento, mas há alguns fatos que não repercutem no mundo do Direito; - fato jurídico: é todo evento natural, ou toda ação ou omissão do homem que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. 1.2. ATO JURÍDICO: - é todo fato jurídico humano, isto é, toda ação ou omissão do que cria,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA Assistência Judiciária Gratuita Frederico, brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade nº ............. expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº .........., residente e domiciliado na rua .........., em Fortaleza, Ceará, CEP .........., por sua advogada Martha Medeiros, com endereço profissional na avenida .......... em Fortaleza, Ceará, vem a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre o efeito anulável de um contrato quando existe algum vício em sua formação, mais concretamente, iremos nos deparar com a onerosidade excessiva que é o principio no qual se prevê que é permitido que os contratantes recorram ao Poder Judiciário para revisar as cláusulas contratuais, em determinadas situações. Tal onerosidade excessiva ocorre em decorrência do vício de consentimento chamado estado de perigo. É objetivo deste trabalho a compreensão…

mental”? Artigo 110 do Código Civil Brasileiro Artigo 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Reserva mental seria uma divergência entre a vontade e a declaração. Ocorre quando uma declaração é emitida intencionalmente, mas não é querida em seu conteúdo, nem tão pouco em ser resultado. A reserva mental é um vício que gravita em torno dos negócios jurídicos…

Fatos Jurídicos Negócios Jurídicos 1) O que são fatos jurídicos e como se classificam? Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o…

Segundo questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

COMENTÁRIOS: Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo, que é o erro intencionalmente provocado na vítima, induzindo-a, maliciosamente, à prática de um ato jurídico, o qual não seria realizado não fosse o expediente astucioso. O dolo pode dar-se tanto por ação como por omissão. Nesta última hipótese, a parte silencia intencionalmente a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado (art. 147 do CC). Para que seja considerado vício do negócio…

obrigação. SUMÁRIO:1. Conceito; 2. Princípios Contratuais; 3. Formação dos Contratos; 4. Arras; 5. Cláusula Penal; 6. Vício Redibitório; 7. Evicção; 8. Extinção Contratual; 9. Considerações finais; Referencias Bibliográficas. INTRODUÇÃO Esse artigo apresenta peculiaridades de uma das fontes de obrigações, desde o seu surgimento e conceito até a extinção. O Código Civil regulamenta esse instituto, pelo qual institui normas e princípios, de acordo com a Constituição…

Defeitos nos negócios jurídicos Ahyrton Lourenço Neto* Todos os doutrinadores civilistas corroboram o entendimento de que a vontade é elemento essencial dos negócios jurídicos. É sobre o escudo da real vontade das partes que se estabelecem os negócios jurídicos, mas se a vontade não é manifestada de forma livre e consciente, tem-se uma vontade viciada. O Código Civil (CC) combate com a anulabilidade os vícios dos negócios jurídicos. CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados…

Negócio jurídico Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes"[1]. As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há manifestação de vontade de ambas as partes. Como exemplo de relação jurídica cuja manifestação de…