Vicios Do Negocios Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade/RG nº ..............., domiciliado nesta Capital à ..................................... nº .............., bairro ....................., por de seu bastante procurador e advogado, infra-assinado, ut instrumento da mandato incluso, com escritório na Av. Cândido de Abreu, 427 – cj.…

ocorrência. Por meio deste artigo busca-se transferir para a sociedade o conhecimento deste vício no negócio jurídico que só se valida perante decisão judicial, como veremos no decorrer de seus artigos e suas interpretações. Enfim, tem-se em foco a informatização sobre esta prática ocorrida com frequência em alguns negócios interpessoais.[1] Palavras chaves adicionais: Evicção, Direito Civil e Negócio Jurídico. INTRODUÇÃO Em várias legislações a evicção é disciplinada no…

Explique o vício redibitório e quais são as ações cabíveis? Fundamente. Art.441 A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em decorrência do vício pode o adquirente requerer o valor pago pelo bem devolvendo o mesmo, ou seja, o negócio é desfeito, ou o adquirente entrar com ação estimatória e requerer o abatimento no valor do bem em decorrência do vício.…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância (AD) | Disciplina: Direito Civil II Curso: Direito Professor: Jeferson Puel Nome do aluno: Data: 26-03-2013 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará…

A caracterização do instituto do erro no Código Civil de 2002 Adriano Marteleto Godinho Investiga-se recente julgado do STJ sobre a suposta incidência do erro sobre negócio jurídico celebrado por instituição financeira, diante da mudança operada pelo novo Código Civil. 1. Considerações iniciais De acordo com nota divulgada no portal do Superior Tribunal de Justiça (doravante STJ), um banco, autor da ação, não conseguiu anular a transferência de uma fazenda, cuja localização…

____ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO X DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. EFEITOS DOS CONTRATOS 1.1. Vícios Redibitórios (artigos 441 a 446 do Código Civil) Vícios redibitórios são os defeitos ocultos que existem em um…

INTRODUÇÃO Diariamente, praticamos negócios jurídicos. Estes estão sujeitos a todos os tipos de defeitos, sem contar a má-fé de pessoas aproveitadoras, que procuram meios de fraudar as obrigações contraídas. Mesmo em tempos remotos, mostrava-se comum tal atitude, sendo os devedores punidos com o próprio corpo. Com grande reincidência, a fraude contra credores desperta interesse e merece estudo aprofundado, visando a melhor identificação de tal vício social e de seu remédio, a…

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL  Conceito de direito.  Direito objetivo.  Direito subjetivo.  Direito público.  Direito privado. Fontes do direito:  Lei  Costumes  Jurisprudência  Doutrina Direito Civil  Conceito: ramo do direito que disciplina as relações jurídicas das pessoas, sejam umas com as outras, sejam com as coisas. Das pessoas As pessoas são os sujeitos dos direitos conferidos nas normas.  Personalidade: é a capacidade de ser sujeito de direitos e deveres.  O início…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS, ARRAS, E EVICÇÃO VÍCIOS REDIBITÓRIOS Segundo o Código Civil, vício redibitório é aquele defeito oculto que contém a coisa, objeto do contrato, que a torne imprópria ao uso, ou lhe prejudique o valor. O instituto está disciplinado nos Arts. 441 a 446 do novo Código Civil. DIFERENÇA ENTRE VÍCIO REDIBITÓRIO E ERRO Erro é a falta de percepção da realidade. No erro a pessoa adquire uma coisa que não é a que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ. Claudia Andrade, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG n.º 1.234.567-8, inscrita no CPF n.º 111.111.111-11, residente e domiciliada na Rua Vermelha, n. 100 na cidade de Toledo – Paraná, por intermédio de seu advogado, procuração anexa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob n º(...), com endereço profissional localizado à Rua (...), na cidade de (...),…