Vicios De Direito

jurídica, o indivíduo com intenção de burlar a lei, enganando o próximo em proveito próprio, está cometendo dolo. Por exemplo, na elaboração de um contrato ou concretização de um negócio. Homicídio doloso Dolo é um termo bastante utilizado na área do Direito Penal, porque muitas vezes ações ou atitudes dolosas, praticadas de forma consciente, podem resultar em crime. Homicídio doloso significa que o indivíduo que praticou o homicídio tinha intenção de matar (dolo direto) ou assumiu os…

Administração para exercício do poder-dever de autotutela.2 * 1 2 Procurador do Estado do Rio Grande do Sul e doutor em direito pela Universidade de Burgos – Espanha. Incluam-se aqui também os atos inoportunos e inconvenientes, dos quais não trataremos neste estudo. Neste sentido, COUTO e SILVA, Almiro do: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SEGURANÇA JURÍDICA NO ESTADO DE DIREITO CONTEMPORÂNEO, RPGE, Porto 000561 000540 Capa Mensagem do Presidente Comissões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MESSIAS FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, supervisor de vendas, inscrito no CPF 889.477.696-49, residente na Av. Denise Cristina da Rocha, nº 2555 Bloco 18 apto 402 Guadalajara - Ribeirão das Neves/MG - CEP 33.900-001, vem por sua procuradora adiante assinado, propor AÇÃO REDIBITÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS E PEDIDO DE TUTELA…

DIREITO DO CONSUMIDOR O fornecedor e os Direitos do Consumidor 1- Introdução Conforme estudado anteriormente, antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações existentes entre fornecedores e consumidores, assim como os contratos delas advindos, eram disciplinadas pelo direito civil. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam à proteção dos consumidores.

DO DIREITO A presente ação encontra fulcro no art. 250, I, da Lei 6.015/73 DO DIREITO 14. O vício de consentimento, manifestamente comprovado pela documentação apresentada, autoriza o Autor a formular seu pedido com fundamento nos art. 86 e 147, II do Código Civil, "in verbis": "Art. 86 - São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial." "Art. 147 - É anulável o ato jurídico: I - .... II - Por vício resultante de…

de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. De acordo com o art 437, o João não poderia descontratar o pintor, já que é o estipulante e a sogra a beneficiária. Cabia a sogra, exigir o cumprimento da obrigação. 2)Pedro vendeu uma televisão para José com defeito,e,pior, sabendo do defeito. José tem algum direito. Explique e fundamente sua resposta.(1,5) Sim, José tem o direito de receber o valor da TV e…

por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse publico e sob o regime predominante de direito publico. -Para Hely Lopes: é toda manifestação unilateral de vontade da administração publica, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, modificar, resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. - Para Mª Sílvia ato administrativo é uma declaração do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL. .........., brasileira, copeira, solteira, portadora da carteira de identidade nº ........, expedida pela SSP-AL, inscrita no CPF sob o nº .........., residente e domiciliado na ..............., vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório na ........., à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR/FAZER…

feita imediatamente, mas o vendedor recusa-se a indenizar ou a aceitar a coisa de volta. O comprador entra com ação 120 dias depois da aquisição. O vendedor alega, em sua defesa, prescrição do direito do comprador. Procede essa opinião? Justifique. Nos termos do art. 441, do Código Civil vigente, vício é o defeito oculto de uma coisa recebida em virtude de um contrato comutativo. E que para o adquirente pedir a extinção deste contrato, esta coisa também deve ser imprópria para o uso…

Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Espírito santo – UNESC, sob orientação do Professor Josele Da Rocha Monteiro, da disciplina Direito Civil III Teoria Geral dos Contratos do Curso de Direito, como requisito para obtenção de nota no Trabalho Específico. SERRA 2012 PARECER JURÍDICO DOAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTIGO 441 E ARTIGO 552 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. CONTRATO COMUTATIVO. RELATÓRIO Trata-se