Vicios De Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG. FULANA DE TAL, brasileira, solteira, bacharel em Direito, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade de xxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento de mandato incluso, vem à presença de V. Exa. propor …

jurídico: nulos, anuláveis e inexistentes. Outros entendem que só existem atos nulos e anuláveis. No Direito Administrativo, também há grande divergência. Os autores tradicionalistas entendem que se deve tratar da invalidade do ato da mesma forma que no Direito Privado. Outros autores entendem que não se pode colocar a distinção entre os atos inválidos da mesma forma que no Direito Privado, visto que no Direito Administrativo uma das partes representa o interesse público. Há,…

nulidade (maior repulsa) ou anulabilidade (menor repulsa) destes atos. Segundo o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, há três teorias na doutrina brasileira acerca da invalidade dos atos administrativos: a) A primeira teoria entende que o vício, independentemente de qual seja, sempre acarreta a nulidade do ato (entendimento de Hely Lopes Meireles); b) Na segunda, existe a clássica distinção entre os atos nulos e os anuláveis, na qual os atos anuláveis são passíveis de…

Direito Civil 3 Semana 7 Caso 1. Não. De acordo com o art. 441 do CC o vicio redibitório consiste em anular judicialmente uma vendo ou contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, o que não ocorreu com Alice, que comprou o carro estando em erro causado por ela própria, não dando para perceber dolo por parte do vendedor. Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas à certos fins ou funções a que

irregularidades presentes nas relações jurídicas decorrentes da má formação de vontade ou de sua declaração. Elas são tratadas, pelo Código Civil de 2002, como defeitos do negócio jurídico. O presente artigo busca realizar uma análise do defeito da coação, vício fundado na realização de um ato contra a vontade do indivíduo, diante de ameaça e pressão, o qual é passível de nulidade ou anulabilidade. Para tanto, o estudo é dividido em quatro partes: o negócio jurídico, elementos…

1097 DO CC) Conceito - Arras ou sinal vem a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dada por um dos contratantes a outro, em sinal de firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido, ou, então, ainda permitir aos contratantes o direito de arrependerem-se, mediante a assunção de uma pena cominada para tal ocorrência. Natureza Jurídica - Negócio jurídico contratual, acessório, de caráter real, bilateral, oneroso, paritário, consensual, nominado, de execução…

constituem exemplos de atos enunciativos. ERRADA Atos Enunciativos: a) Certidão: fotocópia fiel e autêntica de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento. Translado do que dele consta. Pode ser de inteiro teor ou resumida. É direito constitucional do cidadão (CF, art. 5º, XXXIV, 'b') e a Administração tem o prazo de 15 dias para fornecê-la (Lei 9.501/95); b) Atestado: ato pelo qual a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento.…

Direito do consumidor - O código de defesa do consumidor - estabelece normas de proteção e defesa do consumidor - Na relação: FORNECEDOR x CONSUMIDOR - O consumidor é tratado como um hipossuficiente - necessita de especial proteção do Estado -para fazer valer seus direitos - Segue a idéia de igualdade material: - Tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais - No art. 4º Inciso I reconhece expressamente: - A vulnerabilidade do…

então, o Estado Intervencionista. O qual fez surgir novos ramos do Direito. 1.5. O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS O controle das cláusulas abusivas pode ser examinado sobdiversos ângulos. Iniciemos com os controles interno e externo. Controle interno é o exercido pelo próprio contratante, para o que a lei destina diversos preceitos, habilitando-o a cuidar de si: 1. Atribui ao fornecedor o dever de informar (artigo 6º, III – é direito básico do consumidor informação adequada e clara;…

Profª.: Eng. Civ. Anna Isabell Esteves Oliveira, Msc AULA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2011 1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é uma lei que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores de bens e serviços, com o fim de evitar que os consumidores sofram quaisquer tipos de prejuízos. CONCEITO DE CONSUMIDOR Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza…