Vicios De Direito

Senhor Doutor Juiz DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG XXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, neste ato representada pelo Sócio XXXXXXXX, por seu advogado in fine assinado, procuração anexa, com endereço, onde receberá as intimações e notificações de praxe, na XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença desse DD. Juízo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de XXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXX, o que faz com amparo na razões de fato e de direito…

exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer), exercício profissional da empresa, regime jurídico peculiar regulador da insolvência mercantil (ao empresário, quando insolvente, o direito nacional destina um regime jurídico próprio, arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua condição mediante o registro na Junta Comercial); A partir do dia 07 de janeiro de 2012, os…

DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 10/10/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL Ação de Ressarcimento - Transporte aéreo Ocorrência de avaria de mercadorias durante o cumprimento do contrato de transporte aéreo Direito de regresso de companhia seguradora que sub-rogou-se nos direitos de sua segurada, na importância paga, a título de compensação securitária - Inaplicabilidade de indenização tarifada preconizada no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia…

aulas 3, 4 e 5 – Direito Civil IV 1. O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por A) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, se de sua parte tiver havido dolo, ainda que nada do avençado venha a existir. B) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também…

n. , de Relator: Des. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO ALUDIDO BEM MÓVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUÍA CONHECIMENTO DO DEFEITO ANTERIORMENTE À TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VÍCIO JÁ EXISTIA QUANDO O VEÍCULO AINDA ERA DE PROPRIEDADE DO RÉU. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TERIA FEITO MAU USO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE

de cessão de direitos hereditários relativos ao bem de 10 alqueires para Jose Alves Xavier devido a existência de um vicio de vontade. No caso ocorreu dois defeitos do negocio jurídico (vicio de vontade), o erro e o dolo. No Código Civil de 2002, as disposições em torno do dolo estão contidas entre os artigos 145 e 150. Se caracteriza quando o agente e’ maliciosamente induzido em erro devido a uma ma compreensão da realidade, sendo um enganar consciente, ou seja, e’ a causa do vicio de…

respodem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminueam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art.º 26 do CDC: O direito de reclamar pelos vicíos aparentes ou…

1. ATOS JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS 1.1. Atos Jurídicos no Direito Civil 1.2. Atos Jurídicos Administrativos 1.2.1. Conceito; 1.2.2. Atributos; 1.2.3. Elementos; 1.2.4. Classificação; 1.2.5. Espécies; 1.2.6. Vícios do ato administrativo; 1.2.7. Extinção. ATOS JURÍDICOS NO DIREITO CIVIL Entende-se por “Ato Jurídico” toda manifestação de vontade que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos. Deles decorrem os “Negócios Jurídicos” que,…

(Aluno) Ler os questionamentos abaixo 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2.“A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do…

De boa-fé - quando o possuidor ignora os vícios ou os obstáculos que lhe impedem a aquisição da coisa ou do direito possuído. Os vícios são a violência, a clandestinidade e a precariedade. Neste caso o possuidor tem a convicção de que a coisa lhe pertence; é um critério subjetivo. Ocorre em geral com quem tem justo título, isto é, um documento referente ao objeto possuído (ex.: contrato de compra e venda, locação, comodato doação etc.). Nosso direito estabelece presunção de boa fé…