Vicios De Direito

inteligência constitucional, o consumidor é alçado à condição de novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime jurídico de direito público. Segundo o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello, os atos administrativos são “manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercícios de prerrogativas públicas, que tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle judicial”. Os atos administrativos não…

período, Turma A, como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador II, do Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, ministrada pela Professora Luciana de Lima Torres Cintra e Luana Maria Kuboski. CAMPO MOURÃO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ­­­­­­­­­­­­­­­­­------------------------------------------------------------------------4 2. VÍCIOS DE CONSENTIMENTOS ------------------------------------------------5 2.1 Erro ou Ignorância…

PRINCIPIOS DIREITO CAMBIÁRIO Distinção dos demais documentos: Negociabilidade / facilidade de circulação / executibilidade 1 – CARTULARIDADE Traduz o exercício dos direitos representados por um título de crédito, pressupõe sua posse. Somente quem exibe a cártula (papel) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não tem o título em sua posse não é o credor. Execução apresentação da original do título. Desta forma…

(Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor. Tratando-se de vício de bem imóvel, o prazo decadencial é 01 ano,…

DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT/GO TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 1 (02/07/13) Prezado(a) aluno(a), Nessa primeira aula será abordado o seguinte tema: • Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado pelo Ponto dos Concursos. Grande abraço e ótima aula, Armando Mercadante…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito de uma das Varas Cível da Comarca de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, a quem couber por distribuição legal. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade de nº xxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoa Física de nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por intermédio dos seus advogados legalmente habilitados,…

ELEMENTOS OBJETIVOS: Produto: é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Tem que ter um valor econômico (bem despido de economicidade não pode ser produto). Ex.: Amostras Grátis em supermercado de café da manhã. Se passar mal tem direito de reclamar, pois tem valor econômico mesmo não tendo pago pela aquisição. Serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,…

b) que esteja presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que estes defeitos sejam ocultos; d) que os defeitos sejam graves; e) que o defeito já existia no momento da celebração do contrato e que perdure até o instante da reclamação. 3. Efeitos ou conseqüências jurídicas Para Maria Helena Diniz, a configuração dos vícios redibitórios acarreta as seguintes conseqüências jurídicas: 3.1) A ignorância dos vícios ocultos pelo alienante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE OSASCO, SP. Daniel Coelho da Costa, titular da Cédula de Identidade RG nº 48.151.623-42 e inscrito no CPF sob nº 342.002.171.42, domiciliado na Rua 7 de Setembro, 525, na comarca de Osasco - SP, por meio de sua advogada subscritora, conforme instrumento de mandato em anexo, comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM …