Vicios De Direito

O EMPRESARIO E A RELAÇÃO DE CONSUMO CURSO DE DIREITO COMERCIAL COELHO,Fabio Ulhoa. MANUAL DE DIREITO COMERCIAL. 8.ed. Ed. São Paulo: Saravaira, 2008. Valquiria Andressa da Silva Rosmeri Cancian Faculdades Integradas Machado de Assis – Curso de Direito – 4º Semestre INTRODUÇÃO Primeiramente as relações de consumo e contratos empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites estabelecidos pela teoria dos atos de comércio, assim, não…

Seminário de Direito Empresarial Curso de Administração 3º período (noite) IURI OLIVEIRA DE FREITAS LEANIA RAFAELA ELVIS KLEBER IRVING FRANÇA RAMON ALENCAR ERICK WILAND Petrolina/2012 Pressupostos fundamentais Antes de compreender a extensão da aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, é importante fazer a apresentação dos fundamentos que lhe deram origem. A maior parte dos estudiosos do direito não foram educados investigando os

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Processo: n... Autor: PEDRO Réu: MACHINE ELETRÔNICA LTDA. Machine Eletrônica - ME, pessoa jurídica de direito privado, sediada no endereço …, inscrita no CNPJ n..., vem à presença de V. Exa. com o devido respeito, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza no endereço … (CPC, art. 39, I), para, nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do

Sendo assim, passemos ao estudo dos defeitos do negócio jurídico (também chamados de vícios). Os quais, a partir de Silva (2011, p. 48), são divididos em duas categorias principais: os vícios de consentimento (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e os vícios sociais (fraude contra credores e simulação). 1.1 Vícios de consentimento Os vícios de consentimento aparecem quando há um defeito na manifestação de vontade, do desejo, do querer

DIREITO DO CONSUMIDOR - Lei 8.078/1990 Na relação de consumo o consumidor deve ser o destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção

Direito do consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é o que compra para uso próprio não revendendo os produtos adquiridos, nem os transformando para a produção de outros produtos. O Código de Defesa do Consumidor no Brasil estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus…

CORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990). a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar. b) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor. c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis,…

Vícios Redibitórios ART 441 – CC – defeitos ocultos que tornem impróprio para o uso ou diminua-lhe o valor Diferencia-se do CDC por não tratar à falta de quantidade e defeito na qualidade, aos vícios de serviços e aos vícios aparentes. Pressupostos adotados pelo CC sobre vício redibitório: A) CONTRATO COMUTATIVO SOBRE COISAS MÓVEIS OU IMÓVEIS Vícios redibitórios aplicáveis a qualquer contrato comutativo (aquele que pressupõe prestação e contraprestação determinadas e não…

Disserte sobre a classificação da posse. - Posse direta e indireta O artigo 1197 do Código Civil, conceitua a posse direta e indireta: “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”. A classificação da posse em direta e indireta tem por finalidade determinar, em relação às pessoas, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA CIRCUSNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. D, nacionalidade.., estado civil .., profissão .., RG nº.., inscrito no CPF sob o nº.., residente e domiciliado..., por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face de C, pessoa física, inscrita no C.P.F n°... , portador do RG…