Vicios De Direito

Direito Civil – Contratos 05/02/13  Princípios Contratuais o Principio da autonomia da vontade:  Pelo principio da autonomia da vontade, há liberdade do individuo para contratar, estipular o conteúdo do contrato e escolher quem contratar. O que diferencia o direito público do direito privado é à vontade.  A lei, ordem publica que se confunde com o a moral e os bons costumes são limitadores do principio.  A doutrina moderna elenca ainda a boa fé objetiva e a função social do…

Consumidor deve ficar atento à diferença entre vício ou defeito do produto ou serviço Saber diferenciar os vícios dos defeitos de um produto ou serviço é o primeiro passo para o consumidor reclamar seus direitos e, caso necessário, para a atuação do advogado na ação judicial. Partindo dessa premissa, o advogado Sílvio Soares da Silva Júnior iniciou sua palestra nesta terça-feira (26 de outubro), na OAB/MT. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem e secretário-geral da…

OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Primeiro questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em…

RESOLUÇÃO DAS ATIVIDADES: ATIVIDADES 01: 1. Fazer um levantamento das decisões jurisprudências que versem sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo nos seguintes casos: - risco do empreendimento, - vício do produto e/ou serviço, - vício oculto, - fato do produto e/ou serviço, - fato do produto e consumidor equiparado. JURISPRUDÊNCIAS Risco do empreendimento: Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (TJMG) Processo: Apelação Cível 1.0439.07.071966-1/001

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA- PIAUÍ. Qualificação, por seu advogado infra-assinado abaixo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da MICRO E CIA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ 05.875.019/0001-03, com endereço na Av. Homero Castelo Branco, 607, Jockey Clube, CEP 64048-400, Teresina, Piauí; pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos para ao final…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ART. 441, CC: São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que se destinam ou lhe diminuam o valor, de tal modo que, o ato negociado não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento do preço. Regulamento de responsabilidade sobre os defeitos ocultos na coisa. O fundamento dos vícios redibitórios repousa na garantia da

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO – 3º SEMESTRE – NOTURNO DIREITO CIVIL II, 3 e 4º etapa. Professora: Gabriela Pretto Alunos: José Renato Marques Ramos RA: 4423856732 Diego Fraga dos Santos RA: 4423856730 Carlos Jovencio de Oliveira RA: 4423856755 Jociele dos Santos RA: 3708635546 Janaina Gomes RA: 4240828213 PASSO FUNDO, 04 JUNHO DE 2013. Primeiro Caso: Diego vitima de atropelamento no dia 02 de janeiro de 2010, pelo condutor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ZONA LESTE 1 – (PIÇARREIRA) – UNIDADE VIII – ANEXO VIII (Uninovafapi) - DA COMARCA DE XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, servidora pública, portadora do RG sob nº XXXXX SSP/PI, inscrita no CPF sob o n.º XXXXX, residente e domiciliada no Conjunto Geovane Prado, Q – I casa 46, bairro Vale Quem Tem, CEP 64057-200, Teresina-PI, vem, respeitosamente, a V. Excelência, por

VICIOS REDIBITÓRIOS Definição: seu fundamento jurídico Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas à certos fins ou funções a que se propõe. O verbo redibir significa anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o valor (Dicionário Aurélio). Vícios redibitórios são…

Etapa 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao…