Vicios De Direito

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO DE ANGOLA FACULDADE DE DIREITO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL FALTA E VÍCIO DA VONTADE FERNANDO DE OLIVEIRA 2ºANO DIREITO MANHÃ DOCENTE

do consumidor prejudicado contra o fornecedor. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO “ Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.” (CAVALIERI, 2012, pa´g.514). Tal teoria se contrapõe à teoria do risco do consumo, que se refere à antiga visão de relação de consumo, ou seja, antes os riscos eram…

administração de seus interesses com o fornecedor. A lei do CDC parte do pressuposto, que, nas relações de consumo, existe uma desigualdade fática, uma relação vertical de poder, entre fornecedores e consumidores, razão por que, ao estabelecer uma serie de direitos e vantagens para o consumidor, tenta igualar sua posição jurídica na relação contratual; A vulnerabilidade se configura pelo simples fato de ser consumidor. É diferente de hipossuficiência que é uma situação pessoal, sendo…

LFG – MAGISTRATURAS ESTADUAIS E MP PRIME 03/06/15 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROF: FLÁVIO TARTUCE fftartuce@uol.com.br AULA – (continuação) 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS a) Supressio – é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro

PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC Aluna: Milene Cássia Souza Guimarães De acordo com a obra do professor Alexandre Freitas Câmara, a DECADÊNCIA é a perda do direito potestativo pelo decurso do prazo. SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:  I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;  II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de…

Faculdade Anhanguera de Brasília Direito Civil Brasília, Outubro de 2011 Aula-tema: Da Formação do Contrato Segundo o artigo 423 do Código Civil, quando houver cláusula ambígua ou contraditória , deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, que á parte mais fraca da relação. A função Social do contrato preconiza o equilíbrio entre direitos individuais e interesses sociais, visando à obtenção de uma relação jurídica contratual de fato justa.

posição contratual menos vantajosa que a do ofertante. Portanto, “nos contratos de adesão, são nulas as clausulas que estipulem a renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio.” (Art. 424, Código Civil Brasileiro). Enfim, De acordo com o Art.51 do Código de defesa do consumidor: São nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV- Estabeleçam obrigações consideradas iniquas,…

protegida pelo legislador • Exteriorização do direito de propriedade DA POSSE • Diferença entre Posse e Propriedade: • Propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, criando uma relação de direito e a posse consiste em uma relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato” (Silvio Rodrigues) DA POSSE • Ius possidendi (direito de possuir) – significa dizer que é o direito de posse fundado na propriedade,…

lei → Estado de Direito → Princípio da legalidade - Separação de funções  tornou relevante a noção de ato administrativo. - Várias denominações; → Pressupostos institucionais conceito de ato administrativo: necessários para existência e a) Existência de vários poderes do Estado, um dos quais pode definirse como Poder Executivo. b) Existência de certa divisão de atribuições entre esses poderes. c) Submissão do Estado às normas jurídicas por ele mesmo emanadas (Estado de Direito),…

Evolução Histórica: 1.1 Quando surge a necessidade de se estipular os direitos do consumidor. Em decorrência da vulnerabilidade do consumidor surge a necessidade de se promover a proteção do elo mais fraco pelos meios legislativos e administrativos visando garantir o equilíbrio a harmonia nas relações de consumo. 1.2 Quando surgiu o direito do consumidor? O direito Do consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram sancionados diversas leis e decretos federais legislando sobre saúde