Vicios De Direito

Direito Administrativo Ato Administrativo Convalidação A convalidação dos atos administrativos encontra previsão legal no art. 55 da Lei nº 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal - que dispõe que: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Isso significa dizer que se um ato administrativo possuir um vício não tão…

Disciplina Portfólio N° 02 Direito do Consumidor Vício e Defeito :: Portfólio OBJETIVO Demonstrar que a Legislação brasileira resguarda os direitos dos consumidores. ORIENTAÇÃO Caro Aluno, Ler com atenção o texto a seguir e responda o questionário. O Portfólio deve ser realizado individualmente. Fique atento com a data e horário limite para postagem. DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO Vício e Defeito: Distinção A Lei n. 8.078, em termos conceituais, estabeleceu uma boa confusão ao pretender

VÍCIOS RESCISÓRIOS E VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS O art. 485 do Código de Processo Civil elenca um rol de hipóteses em que é possível atacar a coisa julgada,ou seja, a ação rescisória de que trata o artigo visa a desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado. Recai sobre uma decisão imutável que não pode mais ser atacada por via de recursos, e tem como fundamento evitar injustiças.É o artigo: Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida

ASPECTOS GERAIS SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA JURÍDICO A sociedade em que vivemos é totalmente diversa das sociedades de séculos passados, havendo nela interesses e direitos que se não enquadram com precisão entre os de natureza individual e os de natureza pública. Hoje, há de se perceber que afloram na sociedade situações diversas daquelas que constituíram o suporte dos institutos tradicionais. A partir destes inquestionáveis…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2014.0000442026 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 006453692.2010.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes e apelados ANDRADE E ORTOLAN LTDA e RODRIGO DE OLIVEIRA GODOY. ACORDAM, em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso de apelação do autor e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR- BA Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 41 da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO, conforme razões em anexo. “Ex positis”, após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª, e as formalidades de praxe, requer o apelante, seja o presente, com as inclusas razões, encaminhadas ao Conselho Recursal para que ao final produza-se de forma inequívoca a costumeira, sã e soberana JUSTIÇA

1. Introdução Este presente trabalho possui a finalidade de esclarecer o conceito de formação do contrato, bem como, elucidar a compreensão de vícios redibitórios. 2. Formação do contrato 2.1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? O contrato de adesão é aquele que não possui liberdade de convenção, ou seja, os contratantes não exercem sua autonomia na avença. Nesse tipo de contrato, prepondera

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. xxxxxxx, brasileiro, estudante, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na xxxx, xxxx, centro, São Cristóvão/SE, CEP: 49100-000, por sua advogada com procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, parente Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

graças às consequências do Capitalismo Monopolista e a Ampliação do Mercado. Eram definidas por características demográficas, culturais e psico-sociais variáveis que surgiram nas Grandes Concentrações Urbanas (cidades) comcrescimento do mercado. O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. 2. Por que foram criadas ferramentas de proteção aos consumidores? Comentar. R: as regras de proteção e de defesa do…

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (18 A 25, CDC) Passaremos a tratar do VÍCIO do PRODUTO e do SERVIÇO com a respectiva responsabilidade civil. Conforme foi estudado no direito civil I, parte geral, o vício pode ser aparente (fácil constatação) ou oculto (aparece depois ou não pode ser detectado na averiguação ordinária). O vício pode estar no produto ou no serviço. I – VÍCIOS DOS PRODUTOS 1º - RESPONSÁVEIS PELO VÍCIO DO PRUDUTO (ART. 18) Dispõe o art. 18 que a…