Vicios De Direito

1) (2011/FCC ? TCE/SP ? Procurador) O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como: (A) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. (B) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E CONTRATO DE CONSUMO. Pesquisa Monográfica Apresenta como Atividade Prática Supervisionada. Professor Tutor: Profa. Cibele Mara Dugachi Dra. Osvaldo José Borges de Sousa Martins RA: T 675 FA-0 Turma A62IHJ5 Campus Paraiso ...... UNIP / 2012 SUMÁRIO I.- INTRODUÇÃO........................................................................................................... 1 1.1.PROBLEMA ..........................

VÍCIOS REDIBITÓRIOS, ARRAS, E EVICÇÃO VÍCIOS REDIBITÓRIOS Segundo o Código Civil, vício redibitório é aquele defeito oculto que contém a coisa, objeto do contrato, que a torne imprópria ao uso, ou lhe prejudique o valor. O instituto está disciplinado nos Arts. 441 a 446 do novo Código Civil. DIFERENÇA ENTRE VÍCIO REDIBITÓRIO E ERRO Erro é a falta de percepção da realidade. No erro a pessoa adquire uma coisa que não é a que…

atividades apresentadas no curso de Pós Graduação de Direito Processual da PUC Minas 2014-2016 "Querela Nullitatis Insanabilis" Hoje o entendimento que vem sendo adotado pelos tribunais é no sentido de que o instituto da querela nullitatis insanabilis não configura uma afronta ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o referido instituto não tem por fim a mera rediscussão da matéria, mas tão somente possibilitar a alegação de vício insanável de uma decisão contra a…

Responsabilidade Civil no Direito do Consumidor Ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido, dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa, ou seja, quem…

nosso semestre O direito do consumidor começa introduzindo a tutela coletiva. É um direito recente com 24/25 anos. Depois vem direito ambiental, que segue a mesma linha. É uma matéria totalmente voltada para o coletivo. Quando você pensa em consumidor, há uma atuação coletiva, as ações civis pública, a favor dele. Ele virá primeiro porque do Art 1º a 80 é Dto do Consumidor. Mas do Art 81 em diante segue as tutelas possessórias, que é a parte coletiva que usaremos depois em direito…

Direito Empresarial e do Consumidor: EMPRESARIAL: Analisar se a loja vendedora é formalmente registrada na Junta Comercial (descrever qual o formato societário ou se é empresário individual); Apontar em qual modalidade societária está a loja incluída (Ltda., S.A. etc.); Averiguar se a loja cumpre as três obrigações comuns a todos os empresários. A loja Objeto da pesquisa está registrada no formato de sociedade Limitada representa uma sociedade em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao

executada, resolve-se em perdas e danos. Não subsistirá a responsabilidade se o terceiro se comprometeu e depois não cumpriu a prestação, ou se este for cônjuge do promitente, nas condições mencionadas no art. 439, parágrafo único, do CC. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo…

01 - DIREITO DO CONSUMIDOR: EVOLUÇÃO E POSIÇÃO ATUAL -Afirmação da Solidariedade (transição paradigmática) - Panorama Mundial - Evolução do Direito Brasileiro a- Via Policial b- Via Administrativa c- Via Constitucional e Legal (Art. 5º, XXXII, Art. 170, V, Art. 48 ADCT, Lei 8.078/90) Aula do dia12/02/104 02. AUTONOMIA E PRINCÍPIOS - Autonomia do direito do consumidor O direito do consumidor é autônomo. É possível afirmar haver uma autonomia legislativa do direito do…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ ERICA OLIVEIRA ALBERNAZ, brasileira, casada, analista de relacionamentos, portadora da identidade nº 20.076.794-5 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 10123535751, residente e domiciliada à Praça da República, 45, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.211.350, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARAÇÃO POR DANOS MORAEIS