Vicios De Consentimento

PROVAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. DESPROVIMENTO.1. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito se devidamente comprovada a falsidade do registro ou quando demonstrado vício de consentimento. No caso concreto, restou evidenciado, através do resultado do exame de DNA, que o apelado não é o pai biológico das apelantes, tendo sido induzido a erro pela genitora destas, visto que se encontrava casado à época do…

ser a sanção imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos negócios praticados em desobediência ao que prescreve. É importante destacar os defeitos do negócio jurídico, que são os Vícios Sociais, que incluem a Simulação (nulo) e a Fraude Contra Credores (anulável) e também, os Vícios de Consentimento, que são o Erro, o Dolo, a coação, a lesão e o Estado de Perigo, todos anuláveis, observados os preceitos legais. 2 NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. 2.1 Conceito: …

a mesma ignorou tal possibilidade. Dos fundamentos O negócio jurídico tratado acima está maculado com o vício do estado de perigo, vicio este de consentimento onde o individuo expressa uma vontade em um momento de perigo, somente na intenção de preservação da vida humana um bem maior, este instituto encontra amparo no artigo 156 do código civil. Os negócios celebrados sob este vício são passives de anulação que vem disposto no artigo 171 do código civil, pois o negócio celebrado…

ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI 6.015/73 - MANUTENÇÃO SENTENÇA. É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude. No caso em questão, o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento da existência do vício de vontade. A matrícula do imóvel observou o disposto nos artigos 246 à 250 da Lei 6.015/73. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE…

operação de crédito neste banco em função de que existira um acordo informal entre ela e a apelante, no qual seria emprestado parte do recurso obtido para tratamento médico. A apelante alegou danos morais e cerceamento de defesa, além de vício de consentimento, - afirmou não ter ocorrido intimação pessoal; requereu antecipação de tutela (e posterior confirmação da mesma) para o cancelamento dos descontos e revogação da procuração; a declaração de nulidade (e rescisão) dos…

compra e venda a celebração de negócio jurídico entre os RÉUS. A celebração se trata da venda de um imóvel situado na cidade de Vitória, Espírito Santo. Ocorre que Jair e Flávia são pais de Joaquim, Antônio e Maria, e o ato foi celebrado sem o consentimento dos demais ascendentes que atuam polo ativo da demanda. Esclarece-se ainda que o imóvel foi vendido pela quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais), muito abaixo do valor venal que é R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil…

cooptar a vontade da Promovente de forma fraudulenta, a mesma teria assinado o acordo deixando quase a totalidade dos bens para o Promovido? Assim a causa petendi da Promovente é ver a sentença que homologou o acordo viciado, anulado por vicio de vontade, fundamentando seu pedido nos artigos 145 do Código Civil e artigo 486 do Código de Processo Civil. Vejamos o direito. II – DO DIREITO A situação fática acima delineada demonstra que a Promovente foi levada a erro

direito de se tornar partes no tratado. 2. Uma reserva formulada quando da assinatura do tratado sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, deve ser formalmente confirmada pelo Estado que a formulou no momento em que manifestar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. Nesse caso, a reserva considerar-se-á feita na data de sua confirmação. 3. Uma aceitação expressa de uma reserva, ou objeção a uma reserva, feita antes da confirmação da reserva não requer confirmação. 4.…

manifesta com algum vício que torna o negócio anulável. O código civil regula e menciona tais defeitos: Erro, coação, dolo, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear o negócio jurídico, contado: a) No caso de coação no dia que ela cessar b) Nos demais casos no dia em que foi realizado o negócio jurídico Todos os defeitos mencionados, exceto fraude contra credores, são chamados vícios de consentimento…

a um psicólogo com experiência na área; Muitas vezes, a dependência já é tão grande, que ações como essas, já não são suficientes. É necessária a internação. A internação pode ser de três tipos: * Voluntária: com consentimento do usuário; * Involuntária: sem o consentimento; * Compulsória: determinada pela justiça; Além da internação, é necessário e essencial, o acompanhamento posterior, para que não haja uma decaída, e todo o processo seja perdido. Há nestes casos, grupos…