Vicios De Consentimento

DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS Defeito é todo vício que macule o ato jurídico, tornando-o passível de anulação. Há defeitos mais ou menos sérios. Os mais sérios se denominam graves, por viciarem o ato de forma definitiva. Os menos sérios denominam-se leves, por poderem ser remediados pelas partes interessadas. DEFEITOS GRAVES São aqueles que atingem os próprios requisitos de validade dos atos jurídicos. São os do art. 166 do Código Civil, além de outros previstos, esparsamente,

2º Quais são os defeitos do negócio jurídico? R.: Erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores. 3º Dê o conceito de erro e suas espécies R.: O erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vicio do consentimento o agente engana-se sozinho. Suas espécies são erro substancial e erro acidental. 4º Comente as características do erro substancial R.: Natureza do negócio - pretende o agente do negócio praticar um ato e praticar outro.…

pois o juiz pressupõe que as partes estão satisfeitas com o resultado, e que portanto não haverá recursos. Por isso o trânsito em julgado se dá no mesmo dia. è Portanto, neste caso o correto seria propor uma ação anulatória. Isso por conta do vício de consentimento que levou ao acordo e consequente decisão. 2º diante de um divórcio litigioso, o marido propõe uma ação em face da esposa dizendo que ela não cumpre com os deveres conjugais. Daí a mulher contesta, oferecendo reconvenção…

dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro. Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor. Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho. Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos…

elementos essenciais o consentimento válido, capacidade dos contraentes, cessão de posse do imóvel, remuneração, lapso de tempo determinado ou não, forma livre. Consentimento válido, é a manifestação recíproca que os contraentes devem fazer para obrigar-se cada um a certa prestação com o outro. Se apresentar os vícios de consentimento como erro, dolo e coação ou vícios sociais como simulação e fraude de credores poderá ser considerado invalido. Não se exige que o consentimento seja…

O negócio jurídico eivado de nulidade não se aperfeiçoa com o decurso do tempo. Já a anulabilidade, e decretada no interesse privado. Ocorre a anulabilidade quando houver celebração de negócio jurídico por um relativamente incapaz, algum vicio de consentimento (erro ou ignorância, dolo, lesão, coação, estado de perigo e estado de necessidade) ou social (fraude contra credores). O negócio anulável pode ser suprido de ofício pelo juiz, a requerimento das partes, ou sanadas pela…

internação compulsória do requerido em clínica especializada é solução mais eficaz, haja vista a sua recalcitrância de se submeter a tratamento de drogadição, bem como a dificuldade de mantê-lo na clínica espontaneamente, em razão da intensidade do vício. II – DO DIREITO a) Da Legitimidade do Ministério Público Preambularmente, curial destacar que, o Ministério Público é parte legítima para a propositura de presente demanda, tendo em vista que a própria Constituição da…

ela pode sim ajudar muitas pessoas a largarem o vício, os que são contra afirmam que a medida esta sendo implantada como uma ‘’varredura’’ social, para que saia dos grandes centros urbanos pessoas que podem ‘’sujar’’ a cidade. “Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III…

Ex.: Posse de boa ou má fé – art. 201, CC e Casamento Putativo – art. 1.561, CC. 8. OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO:  Cumprimento da obrigação de modo a satisfazer os desejos do credor.  A parte tem a obrigação de avisar sobre possíveis vícios os defeitos do negócio. 9. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO:  Instituto que visa a preocupação com a coletividade.  Apesar de não ter previsão constitucional, tal instituto se inclui pela Cláusula Geral de função social da propriedade.  A Função

Vícios ou Defeitos do Negócio Jurídico Vício ou defeito é tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa. Em se tratando de vício, existem duas modalidades: vícios da vontade (ou vícios de consentimento): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão e vícios sociais: fraude contra credores e simulação. Nos vícios da vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da…