Vicios De Consentimento

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (Art. 301, X do CPC) Na inicial, o Autor alega ter havido erro substancial em relação à pessoa do donatário, fundamentando seu pedido nos artigos 138 e 139, II do Código Civil. Dessa forma, por se tratar de um vício de consentimento presente no negócio jurídico celebrado entre as partes, este seria passível de anulação, conforme determina o artigo 171, II do Código Civil. Tendo isso em vista, o pedido formulado pelo Autor é juridicamente impossível,…

prescrita em lei. d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 12 - (OAB/MG – 2005) É anulável o negócio jurídico quando: a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade. b) for indeterminável o objeto. c) ocorrer vício resultante de dolo. d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes. 13 - (OAB/SP- 2007) Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz: a) direito adquirido.…

Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos…

Quanto ao fundamento da Ação, rezam os artigos 171, II, 1.599, 1.601, 1.604 do Código Civil, respectivamente: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – Omissis. II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores fraude". "Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção de paternidade". "Art. 1.601. Cabe ao…

lesão, que só recebeu completa sistematização a partir do Código Civil de 2002, onde foram estabelecidos os elementos objetivos e subjetivos necessários à sua caracterização, assim como os efeitos oriundos do seu reconhecimento. A lesão constitui vício da vontade para a celebração do negócio jurídico, portanto presente desde a gênese do contrato. Na busca pela preservação das relações jurídicas, assim como da segurança jurídica que se espera nas relações negociais, possibilitou a lei…

que o réu aproveitou-se do momento de urgência e necessidade vivenciada pelo autor e sua irmã, busca solucionar a lide. II–DO DIREITO Com base no ocorrido, o autor pleiteia a anulação do negocio jurídico, pois o mesmo foi realizado sob o vício do estado de perigo, que é um defeito do negócio jurídico que guarda características comuns com o estado de necessidade, causa de exclusão de ilicitude no direito penal. E nesse sentido o art. 156 do Novo Código Civil: “Art. 156.…

não se efetivam legalmente. Essa categoria de elementos é subdividida em: 1) Elementos essenciais gerais: aqueles que devem estar presentes em todos os atos dos negócios jurídicos, ou seja, capacidade do agente, objeto lícito e possível, consentimento e forma não vedada em lei. 2) Elementos essenciais particulares: aqueles para os quais a lei prevê forma específica. Como exemplo, podemos citar o registro em cartório. b) Elementos Naturais - aqueles que produzem efeitos,…

contrato se extingue em regra pela execução, o cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. ▪ extinção sem cumprimento: - fatores não imputável as partes: morte, força maior e caso fortuito. - fatores imputáveis as partes: vicio de consentimento, vondade de um ou de ambos os contratantes pela mora. • Causas anteriores ▪ Nulidade absoluta ou relativa: - nulidade absoluta: são negócios jurídicos praticados por pessoa absolutamente incapaz, contrato que tenha o…

direitos na área econômica. A escola do direito natural defende o pensamento de que o fundamento racional do nascimento das obrigações encontra-se na vontade livre dos contratantes. Desse juízo, inferiram seus pregoeiros o princípio de que o consentimento basta para obrigar. Salienta-se, no particular, a contribuição de Samuel Pufendorf, jurista alemão, para quem o contrato é um acordo de vontades, expresso e tácito, que encerra compromisso a ser honrado sobre a base do dever de…

devido durante o tempo em que a coisa estiver à disposição do locatário, ainda que dela não se utilize. • O locador tem obrigação de proteger o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, respondendo também por vícios e defeitos anteriores à locação. Aplica-se o princípio dos vícios redibitórios, mas estes não precisam ser ocultos, pois não está o locatário obrigado a manter-se com a coisa, se não apta para o uso colimado. • Se o bem deteriorar-se no curso da locação, sem culpa do…