Vicios Da Ilicitude

da honra da imagem e do sigilo dos dados do segurado, previstos no artigo 5º, X e XII da Constituição Federal e das regulamentações do Código de Ética-Médico – artigos 1022 e 1066. Ademais, afirmaram que a prova pericial ficou "contaminada" pela ilicitude das provas trazidas pela seguradora e que a juíza a quo não poderia ter adotado a Teoria Permissiva, de modo a aceitar, em nome da verdade real, provas obtidas de maneira ilícita. Portanto, as apelantes sustentaram que a referida…

específica, mas sim contra todo um ordenamento. Assim, entende-se como prova ilícita toda aquela que é obtida de forma contrária a lei, à moral, aos bons costumes ou que ofendem um princípio geral do Direito. Por corolário, surgiu o entendimento que a ilicitude seria gênero, e não uma espécie de prova vedada. Desta feita, por ser a prova ilícita aquela contrária ao Direito de um modo geral, já estaria envolvido nesse conceito tanto o que é ilegal quanto o ilegítimo, ou seja, tanto…

2 1.3.7.1. Distinção entre boa-fé objetiva e subjetiva Ressalte-se que a boa-fé se divide em subjetiva e objetiva. Quanto à primeira, cumpre salientar que se traduz como um estado de espírito de total ignorância do agente que não se da conta do vício contido nas relações jurídicas, enquanto a boa-fé objetiva traz um conceito de comportamento de fundo ético e moral e que tem exigibilidade jurídica, que é a forma utilizada na interpretação das relações contratuais cotidianas.3 Quanto…

SUMÁRIO(cont.) 8. O estado de necessidade no âmbito dos negócios jurídicos: anulabilidade ou rescindibilidade? 9. Conceito legal de estado de perigo. 10. Negócios usurários. 11. Esboço histórico da lesão no direito brasileiro. 12. Conceito de lesão como vício de consentimento. 8. O estado de necessidade no âmbito dos negócios jurídicos: anulabilidade ou rescindibilidade? Como defeitos do negócio jurídico o Código atual acrescenta duas figuras novas: o…

1 Introdução O trabalho que se segue é desenvolvido de maneira que se possa verificar o que é coação dentro de uma visão legal e com exemplo jurisprudencial. A coação é uma figura autônoma e não se reduz a nenhum outro vício de vontade. Aplica-se aos negócios jurídicos em geral. Através da coação pretende-se ter um benefício utilizando-se da força, da ameaça, que vicia a vontade e, esta deixa de ser espontânea. Foi trabalhado ao longo do texto a opinião de três doutrinadores…

1 Introdução O trabalho que se segue é desenvolvido de maneira que se possa verificar o que é coação dentro de uma visão legal e com exemplo jurisprudencial. A coação é uma figura autônoma e não se reduz a nenhum outro vício de vontade. Aplica-se aos negócios jurídicos em geral. Através da coação pretende-se ter um benefício utilizando-se da força, da ameaça, que vicia a vontade e, esta deixa de ser espontânea. Foi trabalhado ao longo do texto a opinião de três doutrinadores…

2. Ilicitude( ou Antijuricidade) 2.1 Conceito e considerações iniciais. Ilicitude não é um conceito exclusivo de direito penal, podendo ser conceituada como uma relação de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. A ilicitude é um juízo de valor sobre um FATO, para verificar se aquele fato típico está ou não autorizado pelo direito. Apesar de o fato ser típico ele pode, diante de determinadas circunstâncias, estar autorizado pelo direito. Em regra a exclusão de

alguém tenha tido prejuízo ou que a lei tenha sido burlada. 84) Depois de praticarem ato jurídico simulado, as partes passam a discutir entre si e a litigar judicialmente. Alguma delas poderá alegar que o ato jurídico foi simulado? R.: Quem criou o vício não poderá argüi-lo em juízo. É um tradicional princípio de Direito, o de que ninguém pode alegar, em seu benefício, a própria torpeza. 85) O que é fraude contra credores? R.: É o ato praticado pelo devedor insolvente ou na…

melhor entender o assunto, imagine os pais responsáveis pelos danos causados pelo seu filho menor de 16 anos, e que tenha quebrado uma vidraça ao chutar uma bola, a incapacidade absoluta da criança, bem como a sua eventual falta de consciência da ilicitude do ato, não excluem a responsabilidade civil, o que poderia ocorrer, todavia, se fosse provado que, embora estivessem na aérea, a bola teria se deslocado por uma repentina rajada de vento. 2.3.2 Dano Para a abordagem inicial…

respeito da existência de determinado fato. E divide o chamado direito probatório em duas partes: uma primeira, chamada teoria geral da prova, e uma segunda parte, composta pelo estudo das provas em espécie. As provas também possuem suas restrições e ilicitudes. E serão especificadas logo abaixo. PROVAS ILÍCITAS Como conceitua VICENTE GRECO FILHO, a finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No…