Vicios Da Ilicitude

Geral dos Contratos Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício oculto, poderá o adquirente…

INTRODUÇÃO Com a prática de ato considerado antijurídico, conduta ilícita contrária a lei, surge para o direito penal a introdução em seu ordenamento as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes…

- Teoria do Crime {- fato típico {conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade {-ilicitude ou antijurídico {legitima defesa, exercício regular de direito, estado de necessidade, estr. cump. do dever legal {-culpável {imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa - Concurso de pessoa ou concurso de agente. - Teoria da pena {espécies de pena que existem - Aplicação da pena…

presumido da coisa, mas pode ocorrer de o proprietário transferir essa culpa para outra pessoa. Ex – o proprietário de um carro que causa um dano a outro será o responsável pela reparação do dano, porém, se provar que o dano foi causado em razão de um vício do fabricante do carro poderá ser ressarcido através de ação de regresso. Responsabilidade do proprietário por furto ou roubo do carro – uma vez roubado ou furtado o veículo, seu proprietário terá que comunicar através de boletim de…

típico tem como elementos a conduta, o resultado, o nexo causal entre estes dois últimos citados e a tipicidade. Se qualquer um destes elementos não existir, o fato passa a ser atípico, e então não se vê como crime. O segundo pressuposto seria a ilicitude do fato, ele seria antijurídico, portanto vai contra a legislação e ao Estado de Direito. E por fim, a culpabilidade do agente, onde se verifica se ele tinha mesmo a intenção do resultado que ocasionou sua conduta. Na conduta, também há…

matéria. Em suma, os vícios formais decorrem, em ultima análise, da violação das regras de competências em matéria de conclusão dos Tratados estabelecidos pelo direito interno. É o caso da ratificação imperfeita e do excesso de poder por violação das restrições especiais impostas ao representante do Estado em matéria de vinculação deste a um Tratado. 1.2.2 IRREGULARIDADES SUBSTANCIAIS Do ponto de vista substancial não pode, de igual modo haver vícios, mais concretamente, vícios da…

do negócio jurídico, assinalando a presença do dolo de aproveitamento como elemento subjetivo; e, como elemento objetivo, o fato de uma das partes assumir obrigação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta. Não é lesão puramente um vício do consentimento, de vez que o desfazimento do negócio não tem por fundamento uma desconformidade entre a vontade real e a vontade declarada. Difere a lesão do erro em que o agente no momento da declaração de vontade tem a consciência da…

unilaterais de vontade. Oportuno ainda referir que não existe a figura do negócio jurídico ilícito, pois a mesma não se coaduna com o conceito de ilicitude antes referido, que vem a ser a irradiação de uma eficácia reativa, sancionadora ou punitiva. Na verdade, o que pode existir é um negócio jurídico com objeto ilícito, que, no entanto, não levará à ilicitude do mesmo, mas sim a sua invalidade. 2.- Dos Contratos. Dentro da classificação do negócio jurídico, pode-se…

totalmente as drogas, mais desta vez, não só como usuário mais também como traficante. Sua fama se espalha e ele se torna um traficante não só no Brasil, mais conhecido internacionalmente. Se tornando assim JONNY. JONNY ganhava muito dinheiro mais o vício, as festas, tudo muito regado a extravagâncias, ao descontrole, o faziam gastar tudo quanto ganhava. Já, na mira da policia e sendo investigado, nessas idas e vindas, em uma operação da Policia Federal, JONNY foi preso em…

quer que seja o que é exclusivo do patrimônio coletivo e pelo poder público tutelado. Destacam-se entre estes, o ato proibido em lei, o retardamento, ou não execução de ato de ofício, revelação de segredo necessário para obtenção de um resultado, ilicitude ou fraudação de concurso público, além de outros. Casos reais: 1. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tinha, em março de 2010, 2.002 gestores públicos e políticos enquadrados por improbidade administrativa, ou…