Vicios Da Ilicitude

Caso Concreto – Semana 10 Analise a decisão adiante: REsp 1265890/SC – Rel. Min. Nacy Andrighi – Terceira Turma – Dje 09/12/2011 - CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada por advogado, que…

trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. A doutrina da ilicitude por derivação repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto,…

Conceito É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típica torna-se ilícita, portanto para falarmos em ilicitude, é preciso que o agente contrarie uma norma, caso contrário, sua conduta por mais antissocial que seja não poderá ser considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso…

cominação legal.” Prescrição legal 9) “O Código Penal substituiu a excludente de ilicitude por uma nova categoria de delito.” Art. 23 do CP: - Estado de necessidade; - Legítima defesa; - Estrito cumprimento de dever legal; - Exercício regular de direito. 11) “Os casos de contrafação são previstos pelo Código Civil.” Reprodução não autorizada. Diferente de plágio. 12) “Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, confirme a concebeu no…

queixa-crime, pela acusação. E também pela defesa no momento da defesa prévia. Ou ainda a qualquer tempo caso haja necessidade de encontrar a verdade real. Após serem apresentadas, as provas devem ser valoradas pelo juiz, e se não apresentar nenhum vício, ocorrerá a aquisição, sendo admitida no processo. Assim, os momentos da prova são: a proposição; a admissão; a produção; e a apreciação. Mas, somente os fatos pertinentes e relevantes à lide é que devem ser provados. E o julgador só…

Aula: Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidades 1. Bibliografia a ser estudada: Manual: Mauricio Godinho DelGado Manual: Alice Monteiro de Barros Artigo: Guilherme Guimarães Feliciano - .Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo 2. Perguntas a ser respondidas no máximo em 3 linhas: a. Quais são as formas de nulidades? R: As nulidades do contrato de trabalho podem ser total ou parcial e, ainda, absoluta ou relativa. …

presente trabalho pretende elucidar o tema da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. O fato é que a busca pela verdade real não pode autorizar o uso de provas contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição…

CORRETO afirmar que: Escolher uma resposta. a. A responsabilidade do fabricante comporta excludentes de ilicitude. b. A responsabilidade do fabricante é subjetiva. c. É objetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. d. A responsabilidade do comerciante é culposa. XXX e. A responsabilidade do fornecedor de serviço não comporta excludentes de ilicitude. Comentário sobre a resposta incorreta: reveja o resumo da aula-tema, bem como leia o item 4.4…

ação o agente, em razão de enfermidade ou retardamento mental, era incapaz de entender o que estava fazendo. O sistema biopsicológico combina a exigência de verificação do prévio vicio mental com a ausência de entendimento ou com a impossibilidade de portar-se de acordo com ele, ou seja, não basta o não entendimento ou vicio de vontade para induzir inimputabilidade penal, o defeito de perceber ou de agir deve ser necessariamente produção direta da doença mental ou do desenvolvimento…

disponível, concorde, livremente, Ca sua perda. Não se trata de matéria de aceitação pacífica, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Entretanto, pode-se observar que a maioria tem perfilhado o entendimento de que se trata de excludente de ilicitude aceitável, embora não prevista expressamente em lei. Acolhendo a tese, escreve Frederico Marques que, “quando surge o consenso , em relação à qual deve entrar em vigor a norma penal, o que acontece naqueles casos em que o interesse…