Vicios Da Ilicitude

prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do chamado risco do empreendimento, pelo qual "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa." A empresa que presta serviço de guarda de veículos tem o ônus de garantir a necessária segurança aos automóveis e seus usuários. Falha na prestação do serviço…

Resumo A ilicitude é uma conduta contrária ao Direito que causa lesão à um bem jurídico protegido. Segundo Zaffaroni e Pierangeli: “A antijuridicidade é una, material porque invariavelmente implica a afirmação de que um bem jurídico foi afetado, formal porque seu fundamento não pode ser encontrado fora da ordem jurídica”. O art. 23 do Código Penal mostra as causas da excludente da ilicitude, que tornam lícitos os atos ilícitos. Existem as excludentes previstas na Parte…

Caso Concreto Analise a decisão adiante: REsp 1265890/SC – Rel. Min. Nacy Andrighi – Terceira Turma – Dje 09/12/2011 - CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada por advogado, que também…

substituição do produto por outro da mesma espécie; - a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou - o abatimento proporcional do preço. Com efeito, o artigo 18, §1º, do CDC, que trata da responsabilidade por vício de qualidade do produto, determina que após o lapso temporal 30 dias sem a solução do problema pelo fornecedor, o consumidor escolherá, alternativamente, em 90 dias, por substituir o produto, restituir a quantia paga ou pelo…

Defeitos do Negocio jurídico: Fraude Contra Credores 468/15 Conceito A fraude contra credores é classificada como vício social vez que o devedor, objetivando inadimplir com a obrigação assumida perante seu credor. Aqui o terceiro tem ciência do motivo da disposição do bem, e em conluio com o devedor, conclui o negócio em prejuízo do credor. A idéia base que a caracteriza consiste no fato de o devedor transferir bens de seu domíniopara terceiros, onera-los, ou…

administrativa e Tribunais de Contas ............... 39 3.4. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ........................ 41 3.5. ILICITUDE, CULPABILIDADE E NEXO CAUSAL ................................ 44 3.5.1. Ilicitude................................................................................................ 45 3.5.1.1. Excludentes de ilicitude........................................................................ 46 3.5.1.1.1. Estado de…

forma de repressão ao delito, de outro, a Legitima defesa exercida por qualquer particular injustamente vítima de agressão. 1. ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE ? Nossos autores, de modo geral, não diferenciam a antijuridicidade da ilicitude. Tratam-nas como iguais. Antijuridicidade é o predicado da conduta contrária ao direito. Contrariedade genérica. São igualmente antijurídicos os fatos matar o…

após o encerramento da audiência instrutória e realizadas aquelas o Ilustre representante do Ministério Público apresentou memoriais escritos requerendo a condenação do acusado. II – PRELIMINARES Preliminarmente, imprescindível apontar os vícios que maculam o presente processo. Conforme constam dos autos do processo em apreço, o acusado foi citado regularmente para apresentar resposta à acusação articulada na peça denúncia manejada pelo Ilustríssimo representante do Ministério Público.

o fornecedor e o consumidor, assim, o Estado para equilibrar as forças, protege o consumidor. Das cláusulas abusivas. Vícios contratuais. Os vícios contratuais manifestam que há algo com potencial ofensivo, isto pode impactar em prejuízo, dano ou lesão à outra parte. Exemplo, um garoto de 10 anos celebra um contrato de compra e venda do imóvel da família, notamos que o vício apresenta-se de plano, trata-se de um incapaz, não fala por si, depende dos pais, tutor ou responsável, não é o…

transcrito: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” O Superior Tribunal de Justiça assim entende: "CIVIL COMPRA E VENDA. LESÃO. DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO E O VALOR DO BEM ILICITUDE DO OBJETO 1. A legislação esporádica e extravagante, diversamente do Código Civil de 1916, deu abrigo ao instituto da…