Vicio Ou Defeito

servia para aquelas relações onde as duas partes sabiam o que estavam negociando, assim podiam chegar a uma resolução. O CDC trata daquelas relações onde esse conhecimento não se dá, assim há necessidade de informação. Um produto pode ser inseguro por vício de informação. A boa-fé deixa de ser mera forma de interpretação de uma conduta dolosa ou culposa, ela se esparrama pelo CDC trazendo um dever de conduta. Produtos sem prazo de validade, contratos com letras miúdas, bulas não…

arame, e a desenvolve em toda a região de XXXXXXX/MG. . Passados alguns dias, o veículo S10 apresentou seus primeiros defeitos. O PRIMEIRO REQUERENTE estava na casa de um amigo em XXXXX, e quando decidiu ir embora, o carro perdeu a direção hidráulica que ficou dura. Voltou pra casa do amigo e ligou para o Sr. Edilson, SEGUNDO REQUERIDO, dizendo que o carro havia apresentado um defeito e que ele não sabia do que se tratava. O Sr. Edilson disse que não precisava se preocupar que daria um…

conteúdo do art. 1101 e seu § único do Código de 1916 em seu art. 441 e § único. Assim o Código Civil de 2002 acerca do conceito de vício redibitório: Defeito oculto, aparente ou de fácil constatação; qualidade do produto ou serviço não correspondente à propaganda, rótulo, etc. Em até trinta dias se o vício for aparente; 2 - Em até noventa dias se o vício for oculto;Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem cinco anos de…

diante de vícios (defeito do produto); Apontar se a loja realiza publicidade de seu comércio e se ela segue as disposições do CDC (Lei nº 8078/1990) a respeito. O Empresário cumpre o prazo para exercício de direito de garantia que são de 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis a contar da efetiva entrega do produto, sendo que, em caso de vício oculto o prazo inicia do momento em que se evidenciar o defeito Vale ressaltar, que a troca só é realizada caso o…

uma nova obrigação jurídica, o contrato de compromisso de compra e venda. Para Caio Mário da Silva Pereira, “vicio redibitório é o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor” Maria Helena Diniz assim preceitua: Os vícios redibitórios, portanto, são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam…

para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias e não em trinta, pois o carro é um produto durável. No mesmo artigo, § 2° , dispõe que obsta a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. É fato que o Autor fez a devida reclamação ao procurar a concessionária, sendo que o defeito era…

transcrito: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. DO DIREITO - DO VÍCIO REDIBITÓRIO De uma maneira sucinta, podemos definir o vício redibitório, como todo defeito oculto que tenha uma ‘res’- coisa- sem que no momento da venda lhe seja avisado ao comprador. O vício redibitório pode se dar tanto com coisas móveis quanto com imóveis; sendo certo que é mais comum verificar-se em relação aos bens…

Conceito de “Contrato de Empreitada” 3 4. Responsabilidade do empreiteiro 4 5. Responsabilidade civil 5 6. Responsabilidade extracontratual 7 7. Responsabilidade contratual 8 8. Cumprimento defeituoso 9 9. Denúncia dos defeitos 10 10. Exclusão legal da responsabilidade do empreiteiro 14 11. Caducidade 15 12. Conclusão 17 13. Bibliografia 18 2. Introdução Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina…

VÍCIOS E ERROS DO NEGÓCIO JURÍDICO Admilson Dos Passos Santos Fabricio Tillmann Karla Franssuelly França Sandra de Lima Rosemilde da Silva Vivian Laps da Silva Prof. Rodolfo B. Loch. Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (Dir.22) – Trabalho de Graduação 17/06/13 1 VÍCIOS OU DEFEITOS Tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa. Nos…

para o patrocinio do mesmo. d) A renúncia de herança bem como a aceitação é irrevogável, sendo definitiva e produzindo os efeitos jurídicos desde que o herdeiro torna-se renunciante. No entanto, também como a aceitação pode ser anulada, se verificada vício de consentimento por erro, dolo ou coação, com fulcro no artigo 171, II do código civil. á requisitos essenciais para configuração da renúncia, impondo limitações a esse direito: Capacidade jurídica do renunciante, Inadmissibilidade…