Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

Tem-se como primeiro requerido o local onde o cão foi comercializado, trata-se doCentro Veterinário Lucas Junior, onde funciona o chamado “Pet Shop”. A segunda requerida trata-se da pessoa na qual consta como vendedora do cão, conforme contrato de compra e venda ora anexado. Por fim o terceiro requerido trata-se do proprietário e criador dos pais da Suzy, conforme Certificado de Vacinação o Certificado de Registro Genealógico (PEDIGREE), ora anexados. Anota-se que o criador é o XXXX e o…

JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO I. DOS FATOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Seguem abaixo detalhes do negócio jurídico realizado: • xxxxxxxxxxxxx • xxxxxxxxxxxxx zzzzzzzzzzzzzzzzzzz II. DO DIREITO – DO VÍCIO REDIBITÓRIO De uma maneira sucinta, podemos definir o vício redibitório, como todo defeito oculto que tenha uma ‘res’, sem que no momento da venda lhe seja avisado ao comprador. Segundo Maria Helena Diniz, “os vícios redibitórios são falhas ou defeitos…

e fornecedores dos bens e serviços, sendo chamada hipossuficiêncía ou vulnerabilidade do consumidor. Essa relação de consumo pode ser efetiva (exemplo: compra e venda de automóvel) ou potencial (exemplo: propaganda). Portanto, para termos relação de consumo, nos termos do Código do Consumidor, não é necessário que o fornecedor concretamente venda bens ou preste serviço, basta que, mediante oferta, coloque os bens à disposição de consumidores potenciais. CONCEITO DE CONSUMIDOR: A Lei…

ANHANGUERA – JUNDIAÍ CURSO DIREITO DISCIPLINA DIREITO CIVIL JUNDIAÍ - SP 10/09/2012 Da formação do contrato Sim. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Podemos ter como exemplo claro neste sentido, um contrato de plano de saúde. No qual, havendo uma cláusula que não seja devidamente entendida pelo adquirente, sua interpretação será a favor do adquirente do plano, favorecendo-o como…

DIREITO CIVIL III Contratos Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Requisitos -Subjetivos * existência de duas ou mais pessoas * capacidade genérica para praticar os atos da vida civil. * Aptidão específica para contratar * Consentimento das partes contratantes Objetivos …

Atividade de estudo 1) A responsabilidade pela evicção da coisa alienada depende de cláusula expressa no contrato? R: Não é automática, o que depende de cláusula expressa é justamente a sua exclusão, assim a responsabilidade pela evicção independe de culpa, dolo ou má- fé do alienante, de modo que ocorrerá, ainda que o mesmo esteja de boa-fé. 2) Quais são os requisitos para que se configure a responsabilidade pela evicção? R: São: 1. Onerosidade na aquisição do bem;…

SINÓTICO DA COMPRA E VENDA 1. CONCEITO; 2. OBJETO 3. CLASSIFICAÇÃO; 4. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS; 5. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E COMPRADOR. 6. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTES DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES 7. REGRAS ESPECIAIS SOBRE ALGUMAS MODALIDADES DE VENDA 8. PROTEÇÃO JURÍDICA DA EVICÇÃO 9. GARANTIA JURÍDICA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 10. CONSEQÜÊNCIAS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA …

Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o…

conceitos e significados de palavras e conteúdos técnicos que apresentaremos nesta cartilha. 2.1 - Produto: Ë tudo aquilo colocado à venda no comércio: como roupas, imóveis, eletrônicos, etc. Podendo ser durável (aquele que não desaparece com seu uso) ou não durável (aquele que desaparece com seu uso). Nesta cartilha, entenderemos como produto durável a venda de apartamentos mobiliados e decorados. 2.2-Serviço: É tudo o que você paga para ser feito: serviços de pintura, de faxina…

presente trabalho tem por objetivo apresentar uma distinção detalhada entre vício do produto e vício do serviço e a responsabilidade que incide sobre ambos, tendo em vista ser este o tema da aula. Ademais será elaborada uma distinção entre vício e defeito e uma apresentação breve das características e peculiaridades referentes ao defeito do produto e do serviço. • Distinção entre vício e defeito. Embora tanto o vício como o defeito consistam em “males” que o produto ou serviço…