Vi Exame Civil

Legislação Código Civil – Quadro Comparativo Código Civil – 2002 Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil. Art.…

por intermédio de seu advogado, assinado in fine, vem à presença de Vossa Excelência, com habitual vênia, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e ss do Código de Processo Civil, pelas razões em anexo. Requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, Pede deferimento. Local, 08 de maio de 2.013. NOME DO ADVOGADO OAB/UF ___.___ RAZÕES DE RECURSO DE…

Pólvora..................................................................................... 40 6.8. Confronto Microbalístico...................................................................................................... 40 6.9. Exame Residuográfico.......................................................................................................... 41 CAPÍTULO 7: IDENTIDADE E IDENTIFICAÇÃO............................................................ 43…

realização de licitação, porém, não sendo observadas as regras pertinentes a legislação de Licitação Pública, conforme Lei 8.666/93. Resultou-se em anulação do procedimento licitatório em razão da fraude caracterizada. A ação primária ajuizada foi ação civil pública promovida com o fito de configurar a prática de ato improbo, do qual, com análise das provas, restou claro que os réus procederam a realização do certame licitatório, o qual originou a Carta Convite número 003/1999, não…

reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. 2- Suponha que Carlos e Lourdes tenham casado apenas no religioso. Este casamento pode gerar efeitos civis? Justifique sua resposta. R: Para que o casamento religioso tenha existência, tem que ser dado a ele efeitos civis, caso contrario ele será considerado inexistente. 3- Suponha, agora, que Carlos e Lourdes estejam coabitando e publicamente mantendo relacionamento estável, contínuo e…

domiciliado na Rua XXXXXX, Bairro XXXX, CEP: 00000, Belo Horizonte/MG, por intermédio de seu procurador “in fine” assinado (procuração em anexo) , vem, respeitosamente, perante V.Exa., propor AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de YYYYYYYY, menor, representado por sua mãe ZZZZZZZZ, brasileira, solteira, do lar , residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº 00, Bairro XXXXXX, Belo Horizonte/MG, com fulcro no art.1.604 do CC/02 c/c art.113 da Lei…

USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL: Proteção individual e Coletiva. RESUMO: O ramo de atividades que mais emprega pessoas no Brasil é a indústria da construção civil o tema: O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL: Proteção individual e Coletiva traz como objetivo a pensar e conscientizar sobre a importância dos equipamentos de segurança na construção civil para a proteção e integridade física dos trabalhadores, para protegê-los de riscos de acidentes…

21 DE JUNHO DE 2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO ÚNICO Capítulo I DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 1° - O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes grupos de…

garantir uma gerência ativa, concedendo aos gestores alternativas, como ferramenta de trabalho, de controle, assessoria e administração. A Norma Brasileira de Contabilidade TI 01 estabelece que a auditoria interna: A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 547 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de João, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na rua _ , Nº _ , neste município, contra ato do meritíssimo Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Capital, pelos seguintes fatos a seguir aduzidos: O paciente, foi condenado por violação ao…