Vi Exame Civil

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado “in fine” subscrito, com base no art. 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO Contra a sentença de fls. 00/00, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária proposta, para reconhecimento da existência de exame psicotécnico aplicado em concurso público para preenchimento do cargo de bibliotecário constituindo, de pleno direito, o título de posse do cargo ao…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria e prática para 2ª Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua…

da paternidade como forma de agredi-la mas, ao retomar o relacionamento e o convívio com mãe e filho, a paternidade fora aceita, porém infelizmente não houve tempo hábil para que ele pudesse efetuar o reconhecimento do filho, bem como seu registro civil, pois esta convivência durou aproximadamente 1 (um) mês. Relata a genitora do menor que ao falecer, ..., trabalhava, com vínculo empregatício na empresa Auguri Distribuidora de Alimentos LTDA, situada na Rua Comari nº27, Campo Grande/RJ,…

Marcelo Monello Mudanças • Lei da Profissão Contábil • “Normas Contábeis” • Lei da “Filantropia” e Oscips • GT MARCO LEGAL Marcelo Monello Mudanças • Lei da Profissão Contábil- Lei 12.249/10 – Técnico Contábil – 2015 – Exame de suficiência • Aluno • Entidades educacionais – Exame de qualificação e educação continuada – Cassação Marcelo Monello • “Normas Contábeis” “Harmonização das Normas Internacionais” • • • • Regra Globalização x Análise das demonstrações Conjunto de…

tendo seu escritório profissional situado na Rua: Washington Soares, 00, Água Fria, CEP 61.111-111, Fortaleza, Ceará, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de HAPMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito…

filiação legítima esta última melhor se amolda a situação em tela conforme vem assentando a jurisprudência pátria, já que a negatória de paternidade deve ser proposta exclusivamente pelo pai, conforme prepondera na doutrina. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FILIAÇÃO - REGISTRO CIVIL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO. 1. Tratando a espécie, não de ação negatória de paternidade, mas sim de declaratória de inexistência de…

para a inscrição como advogado neste órgão e aponta a necessidade de: I – Capacidade civil: A plena capacidade civil é presumida com a maioridade sendo provada com o documento de registro geral ou certidão de nascimento. Outro caso de prova de capacidade civil é o diploma válido de graduação universitária em direito, independentemente da idade, uma vez que o Código Civil de 2002 dá causa à maioridade civil a graduação em curso superior mesmo sem a emancipação licenciada pelos pais. …

representado por sua mãe Monica Campos, (qualificação), vem, por seu advogado infra-assinado, procuração anexa nos termos do art. 39 do CPC, com fulcro nos art. 27 do ECA c/c art. 2-A e caput da Lei nº 8.560/92 c/c art. 1.694, caput e 1.696, ambos do Código Civil, propor a presente: Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos em face de Ricardo Moreira, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - Dos Fatos A representante do autor se relacionou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº ... PEDRO, brasileiro, (estado civil), representante de vendas, portador do CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebe notificações

de acordo com o REVOGADO inciso VII (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) do artigo 107 do CP era possível extinguir a punibilidade pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial. Logo o autor do crime de estupro seria livrado de ser punido se a vitima aceitasse se casar com o mesmo. Estando o autor casado ele cometeria o crime de bigamia no art. 235 do CP Contrair alguém, sendo casado, novo…