Vi Exame Civil

apresentar: DEFESA ESCRITA Pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: PRELIMINARMENTE I – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO Preliminarmente, a Requerida pede licença para apontar a ausência de MOTIVOS sustentáveis que orientem a propositura da Ação em exame. A reclamada em processo n° XXXXXXX celebrou contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (em anexo) com o escritório XXXXXXXX…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1.º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e…

pela paciência e apoio em mim depositados. VI “Sede como os pássaros que, ao pousarem um instante sobre ramos muito leves, sentem-nos ceder, mas cantam! Eles sabem que possuem asas.” Victor Hugo VII RESUMO Com a intensa discussão doutrinária acerca da possibilidade de que o indeferimento da petição inicial não mais atinja apenas a coisa julgada formal, houve um crescente debate envolvendo o Projeto do novo Código de Processo Civil, no que tange à natureza da…

OAB PRIMEIRA FASE – XII EXAME Direito Civil Roberto Figueiredo posse acontece desde o momento em que se torna possível o seu exercício, ou seja, a partir do momento em que o sujeito passa a exercer os poderes inerentes à propriedade (art. 1.204, CC). DIREITOS REAIS POSSE Dica 01: Possuidor é aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, CC). Portanto, a posse é um estado de fato e de poder sócioeconômico sobre uma coisa…

PROCESSO CIVIL II Prof. Clóvis Marques Dias Jr. (99) 8805-1843 clovisjrs@gmail.com COISA JULGADA -INTRODUÇÃO: LIDE - PROPOSITURA DA AÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONTRADITÓRIO - EXAME E DECISÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO Processo Civil II - Prof. Clóvis Marques Dias Jr. COISA JULGADA -CONCEITO: " A c o i sa j u l ga d a é i n s t i t u to jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica,…

0242549-24.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 24/03/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Ação de responsabilidade civil. Acidente fatal com hipotético companheiro da Autora em linha férrea, ao tentar transpô-la. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto a impossibilidade da Demandante aditar a inicial dos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __. Paulo, absolutamente incapaz, nascido em _, neste ato representado legalmente por sua genitora, Joaquina, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº _ SSP/_, sob o CPF nº. _, residentes e domiciliadas à rua _, nº _, bairro _, na cidade _, CEP _, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, inscrita na OAB sob o nº _, com escritório profissional situado à rua _, nº _, bairro _, na

Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, disponibilizar os meios necessários para a realização de todos os atos do Processo de Escolha. 1.3. O processo seletivo será regido por este Edital e compreenderá as seguintes fases: a) inscrição; b) exame de conhecimento específico, de caráter eliminatório; c) análise da documentação do candidato, de caráter eliminatório e registro de candidatura; d) eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo; e) curso de formação inicial

MARIA CRISTINA MARTINS SIQUEIRA LIMA Matrícula: 2010.02-182573 Plano de Aula 2: Contestação. Direito Civil. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Tema Contestação. Direito Civil. Direito processual Civil. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Conhecer o princípio da concentração; · Identificar as defesas de natureza processual; · Deduzir defesa de mérito; · Apresentar toda a defesa que se consubstancie em fato modificativo, impeditivo ou extintivo do

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA…