Vi Exame Civil

SEMANA 1. (OAB/ Exame Unificado) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da…

ausência, em qualquer momento ou grau de jurisdição, conduz ao proferimento de uma sentença processual (terminativa), com a extinção do procedimento sem a resolução do mérito. Diz o artigo 267, do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica (1), a legitimidade das partes (2 ) e o interesse processual( 3); (...) No caso em questão, de investigação…

RG XXXXXXXXXX/SSP/SP (doc. 06/07), com fundamento nos artigos 98, inciso II, da Lei 8.069/90 (ECA) e art. 1.551 do Código Civil, pelos fatos e motivos exposto a seguir: I – A menor engravidou conforme exame médico anexo (doc. 08). II – Como bem estabelece o Código Civil e o Estatuto da Criança e Adolescente, se houver autorização dos pais, nada impede o casamento civil da menor se houver gravidez – exposto acima. III – Nesse caso, como bem provado está, e os pais expressamente…

ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no artigo 421. § 1º. Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código. § 2º. Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. § 3º. Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que

I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de

_______________. MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua..., vem por seu advogado infrafirmado, com endereço profissional à Rua..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR pelo rito cautelar em face de JÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da…

menor e administre seus bens. Sob a ótica civil constitucional este instituto jurídico tem caráter assistencial, devendo o tutor ao exercer essa função cuidar, proteger e zelar pelo menor e por seus bens, destinando-se a suprir a falta do poder familiar, em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes ou ainda foram suspensos ou destituídos desse poder. Esse instituto jurídico encontra seu fundamento legal no art. 1.728 do Código Civil ao dispor que: Dessa forma,…

Diário Oficial da União, Seção I, página72-75, e no Diário da Justiça eletrônico nº 80/2009, em 21de maio de 2009. 1.7- DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA DO CARGO 1.7.1- Ser aprovado no concurso público; 1.7.2- Estar no exercício dos direitos civis e políticos; 1.7.3- Ter nacionalidade brasileira (artigo 12 da Constituição Federal); 1.7.4- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; 2 PODER JUDICIÁRIO…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

Moreira, “chama-se demanda ao ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação de atividade jurisdicional, exercendo com isso, o direito subjetivo público de ação”. Prossegue o autor aduzindo que “só por exceção existe em nosso direito, processo civil sem demanda que o instaure: é o “princípio da iniciativa da parte”, previsto no art. 262 do CPC.” Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo. Thereza Alvim esclarece que “o que aciona a…