alvará judicial para casamento de menor
Sr. _____________________(pai), brasileiro, autônomo, portador do RG XXXXXXXXX/SSP/SP e CPF XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e Sra. _______________________ (mãe), brasileira, do lar, portadora do RG XXXXXXXX/SSP/SP e CPF XXXXXXXXXXXXXXx, ambos casados entres si e residentes e domiciliados na rua Carlos Gabetta, XXXXX Jd. Jurema, CEP XXXXXXXXXX, ____________/SP (docs. 02/05), vem respeitosamente a Vossa Excelência – através de sua advogada (doc. 1) - requerer ALVARÁ JUDICIAL para autorização para contrair matrimônio a menor XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, menor de 16 (dezesseis anos), nascida em 22/04/1998, portadora do RG XXXXXXXXXX/SSP/SP (doc. 06/07), com fundamento nos artigos 98, inciso II, da Lei 8.069/90 (ECA) e art. 1.551 do Código Civil, pelos fatos e motivos exposto a seguir:
I – A menor engravidou conforme exame médico anexo (doc. 08).
II – Como bem estabelece o Código Civil e o Estatuto da Criança e Adolescente, se houver autorização dos pais, nada impede o casamento civil da menor se houver gravidez – exposto acima.
III – Nesse caso, como bem provado está, e os pais expressamente autorizam através de procuração e também subscrevendo esta, juntamente com a procuradora, ou seja, concordando com todos os termos aqui estabelecidos, é que se requer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da menor para contrair MATRIMÔNIO.
IV – O pedido se faz com urgência, tendo em vista que a menor e os pais pretendem fazer uma cerimônia religiosa, e não pretendem que a filha passe por constrangimento da gravidez estando em estágio adiantado, explicitando: estando em evidência...
Esse pedido ultimo, parece estranho, mas para a menor se faz necessário, pois será documentado (fotos), festas, entre outros, que mesmo que pessoas saibam, não gostaria que estivesse em adiantado