Vi Exame Civil

constituídos conforme procuração anexa (doc. 01), com escritório profissional localizado no endereço infra citado, onde receberão intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n. 8.560/92, art. 1.695 do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em face de Natalício Inácio Ferreira Júnior, brasileiro, residente e domiciliado à…

da L. 11.804/2008, diz que os alimentos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez decorrentes da concepção do parto, atendendo-se assim, a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêutica indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Já o parágrafo único do art. 2º da Lei 11.804/2008, diz…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. Regulamento Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das…

JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA DE QUIXADÁ-CE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EMILLY DA SILVA, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora, JOCÉLIA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., portadora da cédula de identidade n°..., órgão emissor, CPF..., por seu procurador judicial - procuração em anexo -, ADVOGADO...,…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.…

o Decreto n° 4.502, de 9 de dezembro de 2002. Art. 3° O Sargento Técnico Temporário não poderá participar deste processo concorrendo na mesma área para o qual foi convocado. Art. 4° As normas deste Aviso se aplicam aos candidatos e aos servidores civis e militares envolvidos no processo. Art. 5° O candidato deverá ler atentamente estas orientações, a fim de verificar se atende a todos os requisitos previstos do presente Aviso, sendo de sua responsabilidade a observância dos prazos e o…

legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Também a lei 12.004/99 assim delimita: “Art. 1o Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA. Art. 2o A Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar…

CEP, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por EMPREGADO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – O AUTOR ALEGA EM…

Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos 1 Terça-feira • 18 de Novembro de 2014 • Ano VI • Nº 784 Esta edição encontra-se no site: www.saogoncalodoscampos.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos publica: • Edital Nº 01/2014 de Abertura de Inscrições - Objeto: Concurso público para provimento de vagas no quadro da prefeitura municipal de São Gonçalo dos Campos Gestor - Antonio Dessa Cardozo / Secretário - Governo / Editor

tratam-se de verba de caráter alimentar, o qual valor destinam-se as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, do momento da concepção ao parto, até mesmo as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais necessidades prescritivas e terapêuticas os quais são indispensáveis a gestante, de acordo com o que o médico julgue necessário e que o juiz considere adequado. Leandro Soares…