Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

fundamentais. Sistema jurídico brasileiro. Formação e evolução. TEORIA DO DIREITO: Direito. Definição e elementos. Direito positivo, direito natural e direitos humanos. Direito objetivo. Instituições e ordem jurídica. Lícito e Ilícito. Validade, vigência, eficácia e legitimidade. Direito e moral. Direito, equidade e justiça. Direito, normas sociais e lei física. Norma Técnica. Norma jurídica. Caracteres, sanção e classificação. Destinatários da norma jurídica. Direito comum e…

editado sob a égide de Constituições pretéritas. Ao contrário da via abstrata, que tem sempre como parâmetro de controle a Constituição em vigor, o controle incidental pode ser realizado em face de Constituição pretérita, já revogada, sob cuja vigência tenha sido editada a lei ou o ato normativo controlados, por exemplo, uma lei editada em 1975, incompatível com a Constituição de 1969. Tratados e convenções internacionais também serão parâmetro de controle de constitucionalidade,…

aqueles que contam com legitimidade para tanto (a Lei 11.417/2006 dispôs sobre o tema no seu art. 3º, conferindo ampla legitimidade para isso: Presidente da República, Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados etc.). (d) Para a edição ou revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante exige-se quorum qualificado (dois terços: leia-se: oito Ministros do STF). (e) O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Aluno: Antonio Marcelo Correia Mandú 01/10/2011 Questões: 1. Que significa afirmar que norma “N” é válida? Resposta: …

COSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho aborda alguns dos mais relevantes aspectos de dissídio coletivo, quais sejam: o conceito de dissídio coletivo, sua fundamentação legal, classificação, legitimidade, vantagens e desvantagens do poder normativo da justiça do trabalho, prazos para a instauração de dissídio, vigência e extensão da sentença e recursos cabíveis. Frisa-se: todos os tópicos enumerados estão diretamente ligados a dissídio coletivo, conforme se verá ao longo desse…

funções governamentais a órgãos diferentes. O poder político, uno, indivisível e indelegável, se desdobra e se compõe de várias funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Assim, temos o que se chama de Poder Constituído, que é dotado de legitimidade e competência para exercer as funções que lhe cabem. 4. Fundamentos da norma Jurídica Teoria Tridimensional do direito - Ao elencarmos as Escolas de pensamento jurídico, destacamos que, neste estudo, três delas nos…

ouLeiFederal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Isso significa que o REsp serve para discutir questões cujo problema esteja estritamente ligado a qualquer Lei Federal (mas que não seja a constituição - para essas usa-se o Recurso Extraordinário). 2.1 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 2.1.1 Contrariar ou negar vigência a…

ouLeiFederal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Isso significa que o REsp serve para discutir questões cujo problema esteja estritamente ligado a qualquer Lei Federal (mas que não seja a constituição - para essas usa-se o Recurso Extraordinário). 2.1 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 2.1.1 Contrariar ou negar vigência a…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO DE CASA IV - MÓDULO I 27/04/2013 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos…

Reflexões sobre vigência e validade, eficácia, efetividade e eficiência. Resumo: Com o objetivo de potencializar a máxima garantia dos direitos fundamentais, no sentido de sua preservação e efetivação, são repensados os conceitos jurídicos de validade e eficácia, propondo-se uma distinção entre vigência, validade, eficácia, efetividade e eficiência. A vida em sociedade é marcada por contradições de interesses, conflitos de expectativas e demandas diversas. Em meio a…