Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

uma ADI contra a mencionada lei federal, a parti r de argumentos que não foram enfrentados pelos ministros do STF em 2005. Analise a pretensão do partido político, considerando os seguintes tópicos: I. A legitimidade para a propositura da ação. Resposta: Sim, o partido político possui legitimidade ativa para a propositura da ação porque ele possui pelo menos um representante no Congresso Nacional, ou seja, ao menos 1 deputado federal ou 1 senador no Congresso Nacional. II. A…

SEMINÁRIO VI – VIGÊNCIA, EFICÁCIA E APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e distinguir: validade, vigência, eficácia técnica, eficácia jurídica e eficácia social. R) O conceito da validade pode ser analisado sob a perspectiva dos 3 sistemas do direito de Paulo de Barros Carvalho, de modo que podemos falar em: a) validade do texto, b) validade do sentido ou significação e c) validade das normas jurídicas. É certo que a primeira delas engloba as duas ultimas porque a…

é fator que afeta a vigência das normas. Normas válidas valem no tempo. O tempo de validade de uma norma é a sua vigência. Trata-se do tempo em que elas obrigam. Umas vigem indefinidamente, a partir de certo momento. Outras têm prazo. Fala-se então em normas de validade permanente e provisória ou temporária. Assim, se a lei que estabelece a norma não lhe atribui prazo, em princípio sua validade é permanente. A permanência diz respeito ao tempo de cessação da vigência e não ao…

norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.” (p.135) “Premissa maior e premissa menor, ambas são pressupostos da conclusão. [...] a norma afirmada na premissa maior é o fundamento de validade da norma afirmada na conclusão. [...] o fato da ordem do ser verificado (afirmado) na premissa menor não é o fundamento de validade da norma afirmada na…

1TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO FATO – VALOR – NORMA 1.1 ELEMENTOS BÁSICOS NORMATIVO- NORMATIVISMO – o direito como vontade do Estado, ordenamento, enfoque na vigência do direito. FÁTICO- SOCIOLOGISMO JURÍDICO - o direito como fato social e histórico, enfoque na eficácia do direito. AXIOLÓGICO – MORALISMO JURÍDICO ou DEONTOLOGIA JURÍDICA – busca da finalidade do direito, enfoque nos fundamentos do direito, busca da justiça. 2 FONTES DO DIREITO 2.1FONTE – latim fons, fontis;…

Aula 5 Teoria da Norma Jurídica (Livro Didático: p.75-85) A Norma Jurídica Conceito Estrutura lógica Características Classificação Planos de Validade Premissa Para se alcançar o equilíbrio entre as pessoas é necessário que se indique aos homens uma fórmula de justiça, sendo a norma jurídica o instrumento para a definição das condutas exigidas pelo Estado, em busca da harmonização social Conceito São fórmulas de agir, orientações e determinações que fixam e orientam sobre as…

seja eficaz a vontade que a institui, mas porque está ligada a normas superiores por laços de validade, numa série que culmina numa norma fundamental. A teoria da norma fundamental constitui o fundamento da norma jurídica. Toda norma só será considerada jurídica e legítima se for estabelecida em conformidade com as prescrições contidas na norma fundamental. Ela é fonte da jurisdicidade e da legitimidade, neste sentido é valorativamente neutra. Todo o universo normativo vale e é legítimo…

seja porque o conteúdo é compatível (validade material), seja porque foi produzida por um órgão competente, dentro de um procedimento previamente estabelecido pela normatividade jurídica superior (validade formal) (p. 32). O sistema jurídico estabelecerá o que deve ser posto (conteúdo) na norma jurídica, assim como prescreverá quem deve criar (competência) e o como deve fazê-lo (procedimento) (p. 33). [...] o atributo normativo que expressa o tempo de validade da norma jurídica (p.…

ser criada, para que possa regular condutas, deve possuir vigência, ou seja, é a validade da lei estabelecida. Essa caraterística depende de exigências técnico- formais, tais como obedecer à procedimentos previstos para elaboração da norma e aguardar um período previsto para que depois da publicação, a lei ingresse no mundo jurídico. A efetividade se evidencia no fato da norma jurídica se aplica perante quem quer que seja. A eficácia significa que a norma satisfez o designo a que…

diversos âmbitos de validez: gerais e locais; vigência por prazo indeterminado e de vigência por prazo determinado; normas de Direito Público e de Direito Privado e genéricas e individualizadas. Gerais são aquelas que se aplicam em todo o território nacional, são normas federais. Locais às que se destinam à parte do território do Estado, são normas federais, estaduais ou municipais. Quando o tempo de vigência da norma jurídica não é prefixado, esta é de vigência por prazo indeterminado.…